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Resumo de estudo

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Lei seca relacionada

Explicação do resumo

A prestação dos serviços não pode diferenciar os usuários indevidamente. É possível a isonomia material, onde na prestação se tratará usuários que são diferentes na medida de suas diversidades, como no caso de serviços públicos de ações afirmativas.

Relações com Direito Constitucional

Fonte

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