Isonomia
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Resumo de estudo
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Lei seca relacionada
Explicação do resumo
A prestação dos serviços não pode diferenciar os usuários indevidamente. É possível a isonomia material, onde na prestação se tratará usuários que são diferentes na medida de suas diversidades, como no caso de serviços públicos de ações afirmativas.
Relações com Direito Constitucional
- Direito à igualdade — O mesmo instituto ou garantia é estudado em Direito Constitucional.
Fonte
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