A dimensão objetiva e subjetiva do direito à igualdade

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Resumo de estudo

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Lei seca relacionada

Explicação do resumo

Dimensão objetiva: compreendida como princípio material estruturante do Estado, impondo a adoção de medidas de justiça e de redução de desigualdades sociais e regionais.

Dimensão subjetiva: confere a indivíduos e grupos posições jurídicas de caráter negativo e de caráter positivo.

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Capítulo XX — Direitos individuais em espécie.