Evolução histórica

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Resumo de estudo

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Lei seca relacionada

Explicação do resumo

As revoluções liberais foram as responsáveis por afirmar a igualdade de todos perante a lei (concepção formal).

Com o advento do Estado Social desenvolveu-se a concepção material da igualdade, dado que o mero dever de igual tratamento mostrou-se insuficiente.

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Fonte

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Capítulo XX — Direitos individuais em espécie.