Âmbito de proteção e intervenção

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Resumo de estudo

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Lei seca relacionada

Explicação do resumo

Por não possuir nenhum conteúdo predeterminado, requer uma abordagem diferenciada.

Por ser um conceito relacional, envolve comparações, mas a verificação da isonomia deve ser feita sob a análise de uma origem comum (nada impede que empresas diferentes confiram vantagens distintas a seus funcionários).

A intervenção ocorre quando se confere tratamento igual a situações essencialmente desiguais ou tratamento desigual a situações essencialmente iguais.

Para ser considerada legítima (restrição), a intervenção deve ter justificação constitucionalmente adequada, deve passar pelo crivo da proporcionalidade.

A violação à igualdade pode ocorrer por ação (sob o enfoque da concepção negativa) ou por omissão (sob o enfoque da concepção positiva).

STF: é legítima a fixação de critérios de admissão para cargos públicos, desde que justificada pela natureza das atribuições do cargo.

Considera-se razoável a utilização da idade do candidato como critério de desempate para fins de promoção por merecimento, dado que é o critério utilizado no caso de empate nas votações para o cargo de Presidente da República.

Foi reconhecido aos transgêneros, independemente de cirurgia ou tratamento hormonal, o direito à alteração de prenome e gênero no registro civil, sob o argumento de que não cabe ao Estado constituir a identidade de gênero, condicionado a expressão da identidade a algum tipo de modelo, mas apenas reconhecê-la.

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Fonte

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Capítulo XX — Direitos individuais em espécie.