Terceirização de atividade pública
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Resumo de estudo
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Lei seca relacionada
- CF, art. 37, inciso II — contexto do assunto principal.
- CF, art. 37, inciso III — contexto do assunto principal.
- CF, art. 37, inciso IV — contexto do assunto principal.
- CF, art. 37, inciso VIII — contexto do assunto principal.
Explicação do resumo
O Decreto 9507 passou a permitir a terceirização de atividades exercidas por servidores públicos, mediante a celebração de contratos de prestação de serviços com empresas mediante a realização do devido procedimento licitatório.
Essa terceirização não poderá substituir todos os tipos de servidores públicos, resguardando certas atividades. Assim, não abrange as atividades típicas do Estado e as funções consideradas essenciais à prestação de serviços e cumprimento das atribuições institucionais dos órgãos e entidades públicas, dispostas discriminadamente em seu art. 3º.
Relações com Direito Constitucional
- Direito à igualdade — O mesmo instituto ou garantia é estudado em Direito Constitucional.