Hipóteses de cabimento

Início > Direito Processual Penal > Recursos > Interpretação extensiva

Resumo de estudo

Conteúdo do seu material, preservado sem atualização jurídica silenciosa. A revisão jurídica integral está pendente.

Lei seca relacionada

Explicação do resumo

O art. 581 enumera diversas hipóteses, mas convém lembrar que existem outras na legislação especial (Lei nº 9.503/97; Lei nº 1.508/51; Decreto-lei 201/67 etc.).

1.3.1 NÃO RECEBIMENTO DA PEÇA ACUSATÓRIA

Exceto no que diz respeito à Lei dos Juizados Especiais.

[[consta no resumo da matéria Processo e Procedimento, no item referente à rejeição da peça acusatória]]

1.3.2 INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO

Caso o juiz decline de ofício de sua competência ou seja provocado e haja decisão concluindo pela incompetência, pode-se interpor RESE. O mesmo vale para o caso de desclassificação de infração penal na 1ª fase do júri que acarrete na incompetência do Tribunal do Júri.

O recurso para a decisão acerca de eventual exceção de incompetência também será o RESE. Contudo, caso negue a arguição de incompetência, não caberá RESE (a questão poderá ser ventilada em HC ou preliminar de apelação).

Em caso de arquivamento indireto, que ocorre quando o juiz rejeita arguição de declinação de competência formulada pelo MP, como o juiz não pode obrigar o MP a oferecer denúncia, cabe aplicar o art. 28 do CPP por analogia.

1.3.3 PROCEDÊNCIA DAS EXCEÇÕES, SALVO A DE SUSPEIÇÃO

Art. 95. Poderão ser opostas as exceções de:

I - suspeição;

II - incompetência de juízo;

III - litispendência;

IV - ilegitimidade de parte;

V - coisa julgada.

Art. 581. Caberá recurso, no sentido estrito, da decisão, despacho ou sentença:

III - que julgar procedentes as exceções, salvo a de suspeição;

Portanto, não cabe RESE contra decisão que julgue improcedente tais exceções.

Não cabe RESE no caso de decisão que julga procedente a suspeição porque não haveria interesse recursal. E se aceita a suspeição, o Tribunal que é competente para julgar a suspeição, e contra decisão de Tribunal não cabe RESE, mas sim via impugnativa prevista no respectivo regimento interno.

A arguição de suspeição do órgão do MP é julgada pelo juiz sem recurso. Eventual irresignação deve ser feita mediante MS.

1.3.4 PRONÚNCIA DO ACUSADO

Contra a pronúncia cabe RESE.

Contra a impronúncia cabe apelação, tal como para a decisão de absolvição sumária.

Enquanto não preclusa a decisão de pronúncia, não se inicia a preparação do processo para julgamento em plenário.

É possível que o MP recorra em favor do acusado, desde que tenha se manifestado nesse sentido nas alegações.

O assistente de acusação também possui legitimidade.

1.3.5 DECISÃO QUE CONCEDER, NEGAR, ARBITRAR, CASSAR OU JULGAR INIDÔNEA A FIANÇA, INDEFERIR REQUERIMENTO DE PRISÃO PREVENTIVA OU REVOGÁ-LA, CONCEDER LIBERDADE PROVISÓRIA OU RELAXAR A PRISÃO EM FLAGRANTE

Cabe RESE contra as decisões judiciais relativas à fiança. Não cabe RESE contra decisão da autoridade policial.

Não possui efeito suspensivo, de tal forma que é possível argumentar que cabe MS para dotar o RESE de efeito suspensivo (há precedente antigo do STJ no sentido oposto, anterior à lei 12.016/09, de tal forma que entende-se que o precedente deve ser revisto).

Ao admitir RESE contra decisão que indeferir requerimento de prisão preventiva ou revogá-la (cabe HC contra decisão que decreta a prisão ou indefere a revogação/substituição da medida), entende-se que também é cabível contra decisão que indeferir requerimento de prisão temporária e também contra medida cautelar diversa da prisão, ou que revoga e/ou determina a substituição de qualquer das medidas cautelares de natureza pessoal.

Se a medida cautelar de natureza pessoal for decretada na decisão de pronúncia, caberá RESE. Se for na sentença, caberá apelação. Nada impede a utilização de HC contra a decisão que defere essas medidas cautelares de natureza pessoall, em virtude da potencialidade de constrangimento ilegal à locomoção.

1.3.6 DECISÃO QUE JULGAR QUEBRADA A FIANÇA OU PERDIDO O SEU VALOR [arts. 327, 328, 341, 342, 344]

A decisão que decreta a quebra de fiança está sujeita a RESE, que terá efeito suspensivo quanto ao perdimento da metade do valor e quanto à destinação do valor.

O quebramento da fiança só pode ser determinado pela autoridade judiciária.

O RESE pode ser interposto até mesmo pelo terceiro que prestou fiança em favor de outrem.

Contudo, em regra, a decisão do perdimento da fiança é decretada pelo juízo da execução, sendo cabível agravo em execução.

1.3.7 DECISÃO QUE DECRETAR (OU NÃO) A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE

Cabe RESE tanto contra a decisão que decretar a prescrição ou julgar extinta a punibilidade de algum outro modo (contra estas decisões não cabe a defesa se insurgir), quanto para a decisão que indeferir o reconhecimento da prescrição ou de outra causa extintiva de punibilidade (contra estas decisões também cabe HC).

O art. 107, do CPP, possui um rol exemplificativo de causas extintivas de punibilidade. Outros exemplos: decurso do prazo do sursis, da suspensão condicional do processo e do livramento condicional.

Antigamente reabilitação era considerada causa extintiva de punibilidade. Por não ser mais o caso, atualmente cabe apelação contra a sentença que defere ou indefere a reabilitação.

Prescrição subsequente ou superveniente prejudica a análise do mérito de eventual recurso interposto que ainda está pendente.

1.3.8 DECISÃO QUE CONCEDER OU NEGAR A ORDEM DE HABEAS CORPUS

Só se admite RESE nesse caso se for contra decisão de juiz de 1ª instância.

Nada impede a utilização de outro HC em vez do RESE.

1.3.9 DECISÃO QUE CONCEDER, NEGAR OU REVOGAR A SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA OU A SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO

Se a decisão que conceder ou negar a suspensão condicional da pena se der em sede de sentença condenatória, o recurso cabível é a apelação.

Se a decisão relacionada a sursis for proferida por juiz da execução, caberá agravo em execução, o mesmo valendo para o caso de revogação do sursis, cuja competência é exclusiva do Juízo das Execuções.

Já contra a suspensão condicional do processo cabe RESE.

1.3.10 DECISÃO QUE CONCEDER, NEGAR OU REVOGAR LIVRAMENTO CONDICIONAL

Encontra-se tacitamente revogado, dado que cabe agravo em execução.

1.3.11 DECISÃO QUE ANULAR O PROCESSO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL, NO TODO OU EM PARTE, OU QUE RECONHECER A ILICITUDE DA PROVA E DETERMINAR SEU DESENTRANHAMENTO

Interpreta-se o termo “instrução criminal” no sentido amplo, entendendo-o como “fase judicial”.

Pouco importa se a anulação foi proferida de ofício ou se houve provocação das partes.

Cabe apenas contra a anulação (no todo ou em parte), não contra o indeferimento da anulação.

Essa hipótese de RESE também serve contra decisão judicial que reconhece ilicitude de determinada prova e determina seu desentranhamento.

1.3.12 DECISÃO QUE INCLUIR JURADO NA LISTA GERAL OU DESTA O EXCLUIR

Há quem defenda que este dispositivo foi tacitamente revogado pela Lei 11.689/2008, que estabelece a reclamação como forma de impugnar a lista.

Há quem defenda que ainda cabe RESE, e nesse caso, ao contrário das demais hipóteses, cujo prazo de interposição de RESE é de 5 dias, aqui o prazo é de 20 dias, contados da data da publicação definitiva da lista. Pode ser interposto por qualquer pessoa, desde que representada por advogado e que resida na comarca abrangida pela lista.

1.3.13 DECISÃO QUE DENEGAR A APELAÇÃO OU A JULGAR DESERTA

Em regra cabe carta testemunhável contra decisão que denegar ou obsta o recurso interposto. Todavia, contra decisão que denegar a apelação ou a julgar deserta cabe RESE.

A apelação é analisada tanto pelo juízo a quo quanto pelo juízo ad quem, cabendo RESE apenas contra a denegação pelo juízo a quo.

1.3.14 DECISÃO QUE ORDENAR A SUSPENSÃO DO PROCESSO, SEJA EM VIRTUDE DE QUESTÃO PREJUDICIAL, SEJA QUANDO O ACUSADO, CITADO POR EDITAL, NÃO COMPARECER, NEM CONSTITUIR DEFENSOR [arts. 92 e 93]

Cabe RESE tanto em relação às questões prejudiciais de suspensão obrigatória, como no tocante aos casos de suspensão facultativa.

Não cabe contra a decisão que indeferir a suspensão do processo, devendo ser atacada em preliminar de apelação ou por meio dos remédios constitucionais.

1.3.15 DECISÃO QUE DECIDIR SOBRE A UNIFICAÇÃO DAS PENAS

Foi tacitamente revogada dado que a decisão sobre a soma ou unificação das penas é competência do juiz da execução.

1.3.16 DECISÃO QUE DECIDIR O INCIDENTE DE FALSIDADE [arts. 145 a 148]

Não importa o sentido da decisão, cabe RESE.

1.3.17 INCIDENTES DA EXECUÇÃO DA PENA

Houve revogação tácita do inciso XIX ao inciso XXIII, dado que se tratam de decisões que dizem respeito à LEP, logo, cabe agravo em execução.

1.3.18 DECISÃO QUE CONVERTER A MULTA EM DETENÇÃO OU PRISÃO SIMPLES [art. 51 do CP]

Também foi tacitamente revogado, dado que pela Lei 9.268/96 e pela redação atual do art. 51 (dada pela Lei 13.964/19) não há mais a conversão da multa em pena de prisão.

1.3.19 DECISÃO QUE RECUSAR HOMOLOGAÇÃO À PROPOSTA DE ANPP

Interpretando extensivamente essa possibilidade, se admite a interposição de RESE contra recusa de homologação de acordo de colaboração premiada, contudo o STJ entende que o recurso adequado é a apelação. Dada a existência de dúvida objetiva, é cabível a aplicação do princípio da fungibilidade.