Perigo de liberdade do imputado — princípio da atualidade (ou contemporaneidade) do periculum libertatis
Início > Direito Processual Penal > Medidas cautelares de natureza pessoal > Pressupostos
Resumo de estudo
Conteúdo do seu material, preservado sem atualização jurídica silenciosa. A revisão jurídica integral está pendente.
Lei seca relacionada
- CPP, art. 312
- CPP, art. 282, inciso i
- CPP, art. 312, § 2
- CPP, art. 564, inciso v
- CPP, art. 315, § 1
- CF, art. 173, § 4
- CPP, art. 319, inciso iii
- CPP, art. 316
- CPP, art. 282, § 5
- CPP, art. 282, § 4
Explicação do resumo
A Lei 13964 alterou o art. 312 do CPP, exigindo, além da prova da existência do crime e indícios de autoria, uma situação de perigo gerada pela liberdade do imputado. Isso reflete a necessidade do periculum libertatis, que inclui garantia da ordem pública, ordem econômica, conveniência da instrução criminal ou garantia da aplicação da lei penal (art. 282, I, do CPP). O magistrado deve fundamentar a decisão sobre a prisão preventiva referenciando esse perigo, conforme o art. 312, §2º do CPP, sob pena de nulidade por falta de fundamentação (art. 564, V, do CPP).
Para a prisão preventiva, basta a presença de um único fundamento do art. 312 do CPP. O juiz deve mencionar cada fundamento presente para legitimar a decisão, permitindo a manutenção da prisão mesmo se um fundamento for contestado em habeas corpus. O periculum libertatis deve ser atual, tutelando um risco presente, não fatos passados.
O art. 312, § 2º e o art. 315, § 1º, do CPP, exigem que a decisão sobre a prisão preventiva seja baseada em fatos novos ou contemporâneos. Tribunais Superiores já aplicavam esse princípio, como no caso onde o STJ revogou uma prisão preventiva decretada quase 1 ano após os fatos justificadores, sem novos eventos nesse período, descaracterizando o periculum libertatis.
GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA
A expressão “garantia da ordem pública” é vaga e controversa. Existem três correntes principais:
Corrente minoritária: a prisão preventiva para garantia da ordem pública não tem fundamentação cautelar e equivale a um cumprimento antecipado de pena. Medidas cautelares devem garantir apenas o processo, não proteger contra novas infrações. Odone Sanguiné defende que a prisão preventiva usada para segurança pública distorce seu propósito original.
Corrente majoritária: enxerga a prisão preventiva como cautelar, destinada a evitar a reiteração de crimes por um acusado perigoso. Esta corrente sustenta que a prisão pode proteger a sociedade da continuidade delituosa até o trânsito em julgado. Scarance Fernandes argumenta que a prisão preventiva protege a sociedade impedindo que o acusado cometa novos delitos. A periculosidade do agente, demonstrada por elementos concretos, justifica a prisão preventiva.
A Lei 12403 apoia essa corrente, permitindo medidas cautelares para evitar novas infrações (art. 282, I do CPP).
A jurisprudência do STJ e STF reforça a necessidade de fatos concretos e atuais para justificar a prisão preventiva. Em casos de repercussão social, a comoção social isoladamente não justifica a prisão preventiva.
Corrente ampliativa: defende a prisão preventiva para evitar novos delitos e para garantir a credibilidade da justiça em casos de clamor público. Fernando Capez afirma que crimes brutais que causam comoção pública e sensação de impunidade justificam a prisão preventiva antes do trânsito em julgado.
O Ministro Gilmar Mendes destaca a necessidade de resguardar a integridade física ou psíquica, evitar a reiteração de crimes, e manter a credibilidade das instituições públicas.
Independentemente da corrente adotada, a periculosidade do agente, baseada em dados concretos, justifica a prisão preventiva, mesmo se houver outras medidas cautelares disponíveis. Condições pessoais favoráveis não impedem a decretação da prisão se outras hipóteses para a preventiva estiverem presentes.
GARANTIA DA ORDEM ECONÔMICA
A garantia da ordem econômica foi incluída no CPP pelo art. 86 da Lei 8884 (Lei antitruste) e mantida pela Lei 12403. Semelhante à garantia da ordem pública, aplica-se a crimes que perturbam a economia, como abuso do poder econômico para dominar mercados, eliminar concorrência e aumentar arbitrariamente os lucros (art. 173, § 4º, da CF).
Conforme o art. 36 da Lei 12529, constituem infrações econômicas atos que limitam a concorrência, dominam mercados, aumentam lucros arbitrariamente, ou exercem abusivamente uma posição dominante.
Crimes contra a ordem econômica estão previstos em várias leis, como a Lei 1521 (economia popular), Lei 7134 (créditos ilegais), Lei 7492 (sistema financeiro nacional), Lei 8078 (Código de Defesa do Consumidor), Lei 8137(ordem tributária e econômica), Lei 8176 (ordem econômica), Lei 9279 (propriedade industrial) e Lei 9613 (lavagem de capitais).
O art. 30 da Lei 7492 permite a prisão preventiva por crimes contra o sistema financeiro nacional, considerando a magnitude da lesão. Porém, o STF determina que essa prisão deve ser justificada pela necessidade de resguardar a credibilidade das instituições públicas, além dos pressupostos do art. 312 do CPP.
Para crimes econômicos, a prisão preventiva não garante o fim das práticas delituosas. Combater esses crimes requer recuperação de ativos ilícitos, confisco de bens e colaboração internacional. A prisão de agentes pode não destruir uma organização criminosa, mas atingir seu braço financeiro pode enfraquecê-la ou destruí-la.
GARANTIA DE APLICAÇÃO DA LEI PENAL
A prisão preventiva para garantia da aplicação da lei penal deve ser decretada quando houver evidências concretas de que o agente pretende fugir, comprometendo a execução da pena. Não se pode presumir a fuga apenas com base na condição socioeconômica do acusado; é necessário que o juiz tenha elementos concretos nos autos que comprovem a intenção de fuga.
A acusação e o juízo têm o ônus de demonstrar, com base em fatos concretos, que há motivos para temer a fuga. A mera ausência momentânea ou a fuga para evitar prisão arbitrária não justificam a prisão preventiva.
O STJ já concluiu que a fuga devido à falta de fundamentação de um decreto prisional não caracteriza risco para a aplicação da lei penal, mas sim o exercício regular de direito.
O STF também afirmou que a mera evasão para evitar prisão em flagrante ou questionar a legalidade da custódia cautelar não justifica a prisão preventiva.
No entanto, se houver comprovação inequívoca da intenção do agente de se furtar à aplicação da lei penal, a prisão preventiva pode ser justificada. Um exemplo é o caso de S.A.C., acusado de crimes contra o sistema financeiro nacional. Após obter liminar do STF suspendendo um mandado de prisão, S.A.C. viajou para a Itália e não retornou, o que levou à decretação de nova prisão preventiva pela garantia da ordem econômica e pela fuga comprovada.
A magnitude da lesão causada, aliada aos requisitos do art. 312 do CPP, pode influenciar na decisão de prisão preventiva, como estabelecido no art. 30 da Lei 7492.
PRISÃO DE ESTRANGEIROS E GARANTIA DE APLICAÇÃO DA LEI PENAL
O fato de o acusado ser estrangeiro não impede o acesso aos instrumentos processuais de tutela da liberdade, nem subtrai suas garantias jurídicas e constitucionais. Não se pode presumir automaticamente a fuga apenas por ser estrangeiro.
Se o estrangeiro tem situação regular no país, com residência fixa e atividade lícita, não é necessária a prisão preventiva com base na garantia de aplicação da lei penal. Por outro lado, se o estrangeiro está em situação irregular, sem residência fixa ou atividade lícita, a prisão preventiva pode vir a ser justificada. Recentemente, acordos de assistência judiciária em matéria criminal têm levado os Tribunais Superiores a evitar a prisão preventiva de estrangeiros com residência certa no país de origem. Esses acordos permitem a cooperação jurídica internacional, facilitando a realização de diligências ou medidas coercitivas em território estrangeiro. No caso de cooperação direta, o país interessado solicita ao país estrangeiro que patrocine a execução de medidas perante seu Poder Judiciário.
Exemplo disso é o tratado entre Brasil e Espanha, que permite a troca de presos e a execução de títulos condenatórios na Espanha, conforme Decreto 2576/98.
CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL
A prisão preventiva com base na conveniência da instrução criminal visa impedir que o acusado atrapalhe ou impeça a produção de provas. Seu objetivo é garantir a livre produção probatória e a busca da verdade. Indícios de intimidação de testemunhas, supressão de provas ou qualquer tentativa de comprometer a apuração dos fatos justificam essa prisão.
A expressão “conveniência da instrução criminal” não significa mera conveniência, mas sim a necessidade de garantir o bom andamento da instrução criminal. A ausência do acusado ao interrogatório, por si só, não autoriza a prisão preventiva. O direito de audiência é renunciável e o princípio do nemo tenetur se detegere garante que o acusado não é obrigado a contribuir para sua própria incriminação.
Ao decretar essa prisão, o juiz deve considerar o princípio da proporcionalidade, optando por medidas menos gravosas se forem adequadas, como busca e apreensão, condução coercitiva, proibição de contato com determinadas pessoas ou monitoração eletrônica (art. 319, III e IX, do CPP).
A prisão preventiva por conveniência da instrução criminal deve ser revogada após a conclusão da instrução processual ou quando a testemunha ameaçada for ouvida, conforme art. 316 e art. 282, § 5º do CPP. Em processos de competência do Júri, essa prisão pode durar até o julgamento em plenário, se as testemunhas ameaçadas puderem ser chamadas a depor.
DESCUMPRIMENTO DE QUALQUER DAS OBRIGAÇÕES IMPOSTAS POR FORÇA DE OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES
A Lei 12403 estabeleceu no parágrafo único do art. 312 do CPP que a prisão preventiva pode ser decretada em caso de descumprimento de medidas cautelares.
O art. 282, § 4º, do CPP, com redação da Lei 13964, prevê que, no caso de descumprimento das medidas cautelares, o juiz pode, a requerimento do MP, assistente ou querelante, substituir a medida, impor outra cumulativa ou, em último caso, decretar a prisão preventiva.