Exercício regular de um direito

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Resumo de estudo

Conteúdo do seu material, preservado sem atualização jurídica silenciosa. A revisão jurídica integral está pendente.

Explicação do resumo

Aplica-se quando uma pessoa age dentro dos limites de um direito previsto por lei, sem cometer crime.

A prisão em flagrante feita por um cidadão; a prática de esportes onde há riscos inerentes; e o direito dos pais de aplicar correção moderada aos filhos para sua educação.

A ação deve ser proporcional, necessária e o agente deve estar ciente de que está agindo dentro de um direito legal.

A PROBLEMÁTICA DOS “OFENDÍCULOS”

Os ofendículos são mecanismos de defesa do patrimônio, como cacos de vidro em muros ou cercas elétricas.

Quando não acionados, constituem exercício regular de um direito; ao serem acionados contra invasores, caracterizam legítima defesa.

Aparatos ocultos (ofendículo de defesa mecânica predisposta) podem ser considerados legítima defesa.

É essencial usar ofendículos com prudência, evitando medidas desproporcionais ou que possam atingir inocentes.