Lei processual no espaço

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Resumo de estudo

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Lei seca relacionada

Explicação do resumo

O CPP adota o princípio da territorialidade, uma vez que a atividade jurisdicional é um aspecto da soberania nacional, não podendo ser exercida além das fronteiras do respectivo Estado.

Há algumas exceções.

Atos praticados no exterior (e.g., citação, oitiva de testemunha): lei do país onde eles são realizados.

Atos praticados no Brasil quando há relação com autoridades estrangeiras: lei brasileira.

Arts. 783 e seguintes, 787 e seguintes.

Para a doutrina, há 3 exceções para qualquer Estado ao princípio da territorialidade processual: na aplicação de lei processual penal de um Estado em terras de ninguém; quando houver autorização do Estado onde deva ser praticado o ato processual; em caso de guerra, em território ocupado.

O CPP dispõe o princípio da territorialidade em seu art. 1º, com algumas situações excepcionais em que o CPP não é aplicado.

Art. 1º O processo penal reger-se-á, em todo o território brasileiro, por este Código, ressalvados:

I - os tratados, as convenções e regras de direito internacional;

II - as prerrogativas constitucionais do Presidente da República, dos ministros de Estado, nos crimes conexos com os do Presidente da República, e dos ministros do Supremo Tribunal Federal, nos crimes de responsabilidade (Constituição, arts. 86, 89, § 2º, e 100);

III - os processos da competência da Justiça Militar;

IV - os processos da competência do tribunal especial;

V - os processos por crimes de imprensa. (Vide ADPF nº 130)

Parágrafo único. Aplicar-se-á, entretanto, este Código aos processos referidos nos nos. IV e V, quando as leis especiais que os regulam não dispuserem de modo diverso.

Além dessas exceções, o art. 5º, § 4º, da CF, prevê que o Brasil se submete à jurisdição de Tribunal Penal Internacional que manifestou adesão. Trata-se de outra exceção, onde não se aplicará a lei processual penal brasileira nos crimes cometidos no Brasil.

Desdobramentos