Lei processual no espaço
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Resumo de estudo
Conteúdo do seu material, preservado sem atualização jurídica silenciosa. A revisão jurídica integral está pendente.
Lei seca relacionada
- CPP, art. 783
- CF, art. 86
- CF, art. 5, § 4
- CPP, art. 1
- CPP, art. 1, inciso i
- CPP, art. 1, inciso ii
- CPP, art. 1, inciso iii
Explicação do resumo
O CPP adota o princípio da territorialidade, uma vez que a atividade jurisdicional é um aspecto da soberania nacional, não podendo ser exercida além das fronteiras do respectivo Estado.
Há algumas exceções.
Atos praticados no exterior (e.g., citação, oitiva de testemunha): lei do país onde eles são realizados.
Atos praticados no Brasil quando há relação com autoridades estrangeiras: lei brasileira.
Arts. 783 e seguintes, 787 e seguintes.
Para a doutrina, há 3 exceções para qualquer Estado ao princípio da territorialidade processual: na aplicação de lei processual penal de um Estado em terras de ninguém; quando houver autorização do Estado onde deva ser praticado o ato processual; em caso de guerra, em território ocupado.
O CPP dispõe o princípio da territorialidade em seu art. 1º, com algumas situações excepcionais em que o CPP não é aplicado.
Art. 1º O processo penal reger-se-á, em todo o território brasileiro, por este Código, ressalvados:
I - os tratados, as convenções e regras de direito internacional;
II - as prerrogativas constitucionais do Presidente da República, dos ministros de Estado, nos crimes conexos com os do Presidente da República, e dos ministros do Supremo Tribunal Federal, nos crimes de responsabilidade (Constituição, arts. 86, 89, § 2º, e 100);
III - os processos da competência da Justiça Militar;
IV - os processos da competência do tribunal especial;
V - os processos por crimes de imprensa. (Vide ADPF nº 130)
Parágrafo único. Aplicar-se-á, entretanto, este Código aos processos referidos nos nos. IV e V, quando as leis especiais que os regulam não dispuserem de modo diverso.
Além dessas exceções, o art. 5º, § 4º, da CF, prevê que o Brasil se submete à jurisdição de Tribunal Penal Internacional que manifestou adesão. Trata-se de outra exceção, onde não se aplicará a lei processual penal brasileira nos crimes cometidos no Brasil.
Desdobramentos
- Tratados, convenções e regras de direito internacional | art. 1º, i
- Prerrogativas constitucionais do presidente da república e de outras autoridades | art. 1º, ii
- Processos da competência da justiça militar | art. 1º, iii
- Processos da competência do tribunal especial | art. 1º, iv
- Crimes de imprensa | art. 1º, v
- Crimes eleitorais
- Outras exceções