Tribunal penal internacional
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Resumo de estudo
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Lei seca relacionada
Explicação do resumo
Art. 5º
§ 4º O Brasil se submete à jurisdição de Tribunal Penal Internacional a cuja criação tenha manifestado adesão.
O Tribunal tem competência para julgar crimes de genocídio, crimes contra a humanidade, crimes de guerra e crimes de agressão.
Foi estabelecido pelo Estatuto de Roma, com sede na cidade de Haia, na Holanda.
Desdobramentos
Fonte
Conferir no resumo de origem · Word original
Capítulo XIX — Direitos individuais e coletivos.