Tribunal penal internacional

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Resumo de estudo

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Lei seca relacionada

Explicação do resumo

Art. 5º

§ 4º O Brasil se submete à jurisdição de Tribunal Penal Internacional a cuja criação tenha manifestado adesão.

O Tribunal tem competência para julgar crimes de genocídio, crimes contra a humanidade, crimes de guerra e crimes de agressão.

Foi estabelecido pelo Estatuto de Roma, com sede na cidade de Haia, na Holanda.

Desdobramentos

Fonte

Conferir no resumo de origem · Word original

Capítulo XIX — Direitos individuais e coletivos.