Investigação pela autoridade judiciária
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Resumo de estudo
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Explicação do resumo
INQUÉRITO JUDICIAL
O inquérito judicial, que era previsto na antiga Lei de Falência, não existe mais. Atualmente, se houver indícios de crime falimentar, o MP deve apresentar denúncia ou requisitar a instauração de inquérito policial, conforme a Lei 11101. Este novo procedimento reflete o sistema acusatório, mantendo o juiz distante das funções investigativas, intervindo apenas quando necessário para proteger as liberdades fundamentais.
REVOGADA LEI DAS ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS
A Lei 9034, revogada pela Lei 12850, permitia ao juiz decretar a quebra do sigilo de dados fiscais, bancários, financeiros e eleitorais durante a fase investigatória. Esse dispositivo recebeu críticas por permitir que o juiz atuasse como um juiz inquisidor, colaborando com a investigação da polícia e do MP, violando o sistema acusatório e a imparcialidade judicial.
O STF considerou parte do dispositivo revogada pela LC 105, que regulamentou os sigilos bancário e financeiro.
Quanto aos dados fiscais e eleitorais, o STF declarou a inconstitucionalidade do dispositivo, pois comprometia a imparcialidade do juiz ao permitir que ele colhesse pessoalmente as provas, influenciando sua decisão.
INFRAÇÕES PENAIS PRATICADAS POR MAGISTRADOS
Quando há indícios de crime cometido por um magistrado durante uma investigação, a autoridade policial encaminha os autos ao Tribunal ou Órgão Especial competente para julgamento. No entanto, esse procedimento não deve ser interpretado como uma atribuição de investigação ao Tribunal, pois isso violaria princípios fundamentais como a imparcialidade e o devido processo legal. O Tribunal atua apenas como um administrador, coordenador e supervisor do inquérito, agindo por provocação e não de ofício, garantindo a observância dos direitos fundamentais e dos princípios democráticos. O prosseguimento da investigação não depende de deliberação do órgão especial do tribunal competente, cabendo ao relator determinar as diligências necessárias. A submissão do procedimento ao órgão especial é uma questão de competência, não sendo necessária sua autorização para a instauração do inquérito judicial.