Órgão especial

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Resumo de estudo

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Explicação do resumo

Art. 93.

XI - nos tribunais com número superior a 25 julgadores, poderá ser constituído órgão especial, com o mínimo de 11 e o máximo de 25 membros, para o exercício das atribuições administrativas e jurisdicionais delegadas da competência do tribunal pleno, provendo-se metade das vagas por antigüidade e a outra metade por eleição pelo tribunal pleno;

Funções de natureza política ou legislativa não podem ser delegadas.

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Capítulo XXXV — Poder judiciário.