Sentença absolutória
Início > Direito Civil > Responsabilidade civil > Efeitos no civil da sentença proferida no crime
Resumo de estudo
Conteúdo extraído do seu material. A revisão jurídica integral está pendente.
Explicação do resumo
Faz coisa julgada no civil:
Quando reconhece expressamente a inexistência do fato ou que o réu não foi o autor (negativa de materialidade ou negativa de autoria).
Quando reconhece que o fato foi praticado em razão de uma causa excludente da ilicitude.
A legítima defesa precisa ser real e contra o agressor, pois a putativa e a que causa dano a terceiro não excluem a responsabilidade civil.
Também não exclui o ato praticado em estado de necessidade.
Não faz coisa julgada no civil:
Quando a absolvição se dá por falta ou insuficiência de provas.
Quando a absolvição se dá por não ter havido culpa do agente.
Porque o juízo criminal é mais exigente em matéria de culpa.
Quando ocorre absolvição porque se reconhece que o fato não constitui infração penal.
Dado que, enquanto o fato penal deve ser típico, as condutas que caracterizam ilícito civil não estão taxativamente tipificadas na lei.
Observações importantes:
As sentenças de pronúncia e de impronúncia não obstam a ação civil, pois ainda não há qualquer condenação criminal.
Não obsta a propositura da ação civil o arquivamento do IP e a decisão que julgar extinta a punibilidade.
Se o juiz entender necessário, poderá suspender o andamento da ação de indenização, até a solução do processo criminal (prazo máximo de 1 ano). A simples existência de IP e a propositura de revisão criminal não suspendem o processo.
Se a ação civil for julgada improcedente (transitada em julgado) e sobrevier condenação criminal, essa condenação criminal esbarra numa situação definitivamente consolidada pela coisa julgada civil.
A prescrição da pretensão executória da condenação, que só ocorre depois do trânsito em julgado da sentença, não retira a força executiva desta, exercitável no âmbito civil.
A prescrição retroativa e a prescrição intercorrente são formas de extinção da pretensão punitiva e, por isso, afastam todos os efeitos, principais e secundários, penais e extrapenais, da condenação, mas não impedem o desafio de ação civil ex delicto (nessa hipótese, haverá apenas impedimento da formação do título executivo judicial na esfera penal, de sorte que a vítima não poderá executar eventual sentença condenatória penal já existente; a vítima continuará, contudo, com interesse processual para a ação civil ex delicto).
O perdão judicial é causa extintiva da punibilidade, e a sentença que o concede é declaratória, não subsistindo qualquer efeito, inclusive de natureza secundária.
Situações em que a sentença proferida no juízo cível é que vai influenciar o processo crime, fazendo coisa julgada:
Crime de bigamia.
Esbulho possessório.
Falsidade documental.
A decretação da prescrição da pretensão punitiva do Estado na ação penal não fulmina o interesse processual no exercício da pretensão indenizatória a ser deduzida no juízo cível pelo mesmo fato.
STJ. 3ª Turma. REsp 1802170-SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 20/02/2020 (Info 666).