Sentença absolutória

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Resumo de estudo

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Explicação do resumo

Faz coisa julgada no civil:

Quando reconhece expressamente a inexistência do fato ou que o réu não foi o autor (negativa de materialidade ou negativa de autoria).

Quando reconhece que o fato foi praticado em razão de uma causa excludente da ilicitude.

A legítima defesa precisa ser real e contra o agressor, pois a putativa e a que causa dano a terceiro não excluem a responsabilidade civil.

Também não exclui o ato praticado em estado de necessidade.

Não faz coisa julgada no civil:

Quando a absolvição se dá por falta ou insuficiência de provas.

Quando a absolvição se dá por não ter havido culpa do agente.

Porque o juízo criminal é mais exigente em matéria de culpa.

Quando ocorre absolvição porque se reconhece que o fato não constitui infração penal.

Dado que, enquanto o fato penal deve ser típico, as condutas que caracterizam ilícito civil não estão taxativamente tipificadas na lei.

Observações importantes:

As sentenças de pronúncia e de impronúncia não obstam a ação civil, pois ainda não há qualquer condenação criminal.

Não obsta a propositura da ação civil o arquivamento do IP e a decisão que julgar extinta a punibilidade.

Se o juiz entender necessário, poderá suspender o andamento da ação de indenização, até a solução do processo criminal (prazo máximo de 1 ano). A simples existência de IP e a propositura de revisão criminal não suspendem o processo.

Se a ação civil for julgada improcedente (transitada em julgado) e sobrevier condenação criminal, essa condenação criminal esbarra numa situação definitivamente consolidada pela coisa julgada civil.

A prescrição da pretensão executória da condenação, que só ocorre depois do trânsito em julgado da sentença, não retira a força executiva desta, exercitável no âmbito civil.

A prescrição retroativa e a prescrição intercorrente são formas de extinção da pretensão punitiva e, por isso, afastam todos os efeitos, principais e secundários, penais e extrapenais, da condenação, mas não impedem o desafio de ação civil ex delicto (nessa hipótese, haverá apenas impedimento da formação do título executivo judicial na esfera penal, de sorte que a vítima não poderá executar eventual sentença condenatória penal já existente; a vítima continuará, contudo, com interesse processual para a ação civil ex delicto).

O perdão judicial é causa extintiva da punibilidade, e a sentença que o concede é declaratória, não subsistindo qualquer efeito, inclusive de natureza secundária.

Situações em que a sentença proferida no juízo cível é que vai influenciar o processo crime, fazendo coisa julgada:

Crime de bigamia.

Esbulho possessório.

Falsidade documental.

A decretação da prescrição da pretensão punitiva do Estado na ação penal não fulmina o interesse processual no exercício da pretensão indenizatória a ser deduzida no juízo cível pelo mesmo fato.

STJ. 3ª Turma. REsp 1802170-SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 20/02/2020 (Info 666).