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17 - Atuação do estado no domínio econômico

Atuação do estado no domínio econômico

Direito Administrativo

Assuntos

  • Introdução
  • O estado regulador e a constitucionalização normativa
  • Da ordem econômica e seus fundamentos
    • Valorização do trabalho humano
    • Liberdade de iniciativa
  • Princípios da ordem econômica
  • Formas de atuação do estado
  • Estado regulador
    • Competências para intervenção
    • Repressão ao abuso do poder econômico
    • Normas de pressão dos abusos
    • Controle do abastecimento
  • Estado executor
    • Exploração direta em regime de livre concorrência
    • Monopólio estatal
  • Informativos

Fonte

Resumo integral · Word original