Princípios da ordem econômica
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Resumo de estudo
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Lei seca relacionada
Explicação do resumo
A CF elencou alguns princípios que norteiam a ordem econômica no país, que serão analisados juntamente a ideia da justiça social, que justifica a atuação estatal nesse setor. São eles:
Soberania nacional: a ordem econômica não pode se desenvolver de modo a colocar a soberania nacional em risco.
Propriedade privada e a função social da propriedade: a atividade econômica respeitará a propriedade, mas esta, no entanto, será analisada nas noções do interesse público.
Livre concorrência: o Estado permitirá a atuação livre dos cidadãos no cenário econômico, reprimindo abuso que causem prejuízos aos menos favorecidos
Defesa do consumidor.
Atrelado à vedação do abuso por parte do fornecedor de bens e serviços que detém os meios de produção
Defesa do meio ambiente: noção de desenvolvimento sustentável, não se admitindo destruição do ambiente como forma de reduzir custos
Tratamento favorecido para empresas de pequeno porte: personificação do princípio da isonomia material, igualando juridicamente as pequenas empresas.
Redução das desigualdades regionais.
Visando a isonomia material da ordem econômica, mas agora no que tange ao aspecto geográfico.
Busca do pleno emprego: pauta de atuação estatal, que buscará ter o menor número possível de desempregados.
Relações com Direito Constitucional
- Valores sociais do trabalho e da livre-iniciativa — Os fundamentos constitucionais da ordem econômica dão contexto às formas de atuação e regulação estudadas em Administrativo.