Estado executor

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Resumo de estudo

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Lei seca relacionada

Explicação do resumo

O ente público também atua diretamente na execução de atividade econômica. O art. 37, XIX, da CF, prevê a possibilidade de criação de pessoas jurídicas destinadas a explorar esse tipo de atividade. Logo, tratam-se de entidades da administração indireta, vinculadas por controle ministerial.

Desdobramentos

Fonte

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