Repressão ao abuso do poder econômico
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Resumo de estudo
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Lei seca relacionada
- CF, art. 170
- CF, art. 173
- CF, art. 174 — contexto do assunto principal.
- CF, art. 177
- Lei 12.529-2011, art. 1
- Lei 12.529-2011, art. 36
- Lei 12.529-2011, art. 37
Explicação do resumo
Para manter a justiça social, o poder público utiliza de algumas estratégias de intervenção do mercado para impedir abusos no cenário econômico.
HIPÓTESES DE ABUSO
A lei de oferta e procura é crucial para a formação do mercado, sendo base de equilíbrio das relações econômicas. Logo, qualquer conduta que vise destruir essa relação equilibrada será perigosa para a manutenção de uma economia saudável.
Dominação dos mercados: condutas que visam destruir a relação equilibrada da lei de oferta e procura.
O Big Box decide adquirir todos os mercados concorrentes. Para tanto, ele decide vender todos seus produtos a valores muito baixos, deixando seus oponentes financeiramente arrasados. É o caso da utilização de preços predatórios para eliminar a concorrência. Após estarem em crise, comprará todos supermercados e poderá praticar o preço que achar mais vantajoso.
Eliminação da concorrência: a existência de competição é indispensável à saúde do mercado. Geralmente deriva da hipótese anterior.
Aumento arbitrário dos lucros: deriva das hipóteses anteriores, podendo surgir também de conluio entre empresas, sem que haja aquisição de uma pela outra.
Empresas fornecedoras de gasolina decidem todas venderem usando o mesmo preço, garantindo um lucro exorbitante e ferindo a concorrência mercadológica.
ESPÉCIES DE ABUSO — TRUSTES, CARTÉIS E DUMPING
Os trustes, cartéis e dumping refletem espécies de dominação de mercado e atuação abusiva na economia.
Truste: uma grande empresa domina o mercado e afasta seus concorrentes, seja adquirindo as empresas que fornecem produtos em ampla competição, seja obrigando elas a seguir a estratégia econômica que adota. Basicamente, ocorre quando as grandes empresas buscam subjugar os pequenos empresários.
Cartel: quando grandes empresas, com intuito de eliminar a concorrência e aumentar arbitrariamente seus lucros, combinam uma certa conduta ou estratégia para dominar o mercado.
Dumping: abuso de caráter internacional, onde uma empresa recebe subsídio oficial de seu país de modo a baratear excessivamente o custo do produto. Torna inviável a competição, pois as outras empresas não conseguirão acompanhar seus preços.
Governo brasileiro subsidia toda produção de soja nacional, por meio de isenção de tributos e pagamento de incentivos. Neste caso, o produto entrará no mercado internacional com um preço muito mais baixo que os dos demais exportadores, ensejando um desequilíbrio.
PRÁTICAS RESTRITIVAS VERTICAIS
Restrições impostas por produtores sobre mercados relacionados verticalmente ao longo da cadeia produtiva, que, devido sua abusividade, são proibidas.
Venda casada: quando um fornecedor condiciona um produto ou serviço a outro, exigindo do consumidor final a compra de algo que não tenha interesse, ferindo sua liberdade de escolha.
Acordo de exclusividade: quando um produtor celebra contrato se comprometendo a vender seus bens para um único fornecedor, ou vice-versa.
Fixação de preços de revenda: quando o produtor estabelece preço a ser praticado pelos revendedores (geralmente um preço máximo e mínimo).
Restrições territoriais: quando um produtor define limitações territoriais quanto à área de atuação dos distribuidores, restringindo a concorrência.
Relações com Direito Constitucional
- Valores sociais do trabalho e da livre-iniciativa — Os fundamentos constitucionais da ordem econômica dão contexto às formas de atuação e regulação estudadas em Administrativo.