Competências para intervenção
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Resumo de estudo
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Lei seca relacionada
- CF, art. 21
- CF, art. 24
- CF, art. 23
- CF, art. 174 — contexto do assunto principal.
Explicação do resumo
A União é a principal responsável pelas medidas de regulação do Estado na atividade econômica. O art. 21 da CF define algumas de suas atribuições relevantes para a intervenção estatal na economia:
Elaboração e execução de planos nacionais e regionais de ordenação do território e de desenvolvimento econômico e social.
Fiscalização e operações financeiras.
Reserva de função relativa ao serviço postal.
Organização dos serviços de telecomunicações, rádio e energia elétrica.
Aproveitamento energético dos cursos de água e os serviços de transporte, entre outros.
Além disso, também no que diz respeito à intervenção econômica, compete à União legislar, privativamente, sobre:
Comércio exterior e interestadual.
Sistemas de poupança.
Diretrizes da política nacional de transportes.
Jazidas, minas e outros recursos minerais.
Apesar da supremacia concedida à União no que diz respeito à intervenção estatal na economia, lei complementar poderá autorizar os estados a legislar sobre questões específicas relacionadas à matérias reservadas à União.
Há de se levantar a competência concorrente trazida no art. 24 da CF. Em relação à intervenção econômica, os entes federativos tratarão acerca do direito econômico, financeiro, produção e consumo, e proteção do meio ambiente. Vale lembrar que, nesses casos, a União edita as normas gerais sobre os temas, deixando aos demais entes federativos a edição das normas suplementares.
Também vale citar o art. 23 da CF, que trata da competência administrativa comum. Aponta, portanto, que compete a todas entidades políticas, concorrentemente, proteger o meio ambiente, fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar, bem como combater as causas da pobreza e promover a integração social dos hipossuficientes.