Controle do abastecimento
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Resumo de estudo
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Lei seca relacionada
- CF, art. 174 — contexto do assunto principal.
Explicação do resumo
Em momentos de crise econômica, é possível que algumas empresas retenham seus produtos com a intenção de lucrar com a venda posterior em razão do processo inflacionário. É uma atividade especulativa, que deixa a população carente de bens e serviços de sua necessidade, e pode ser considerada abuso do poder econômico.
Nessa situação, o estado poderá intervir de forma coercitiva, impondo o fornecimento dos produtos, sob pena de aplicação de penalidades.
Assim, o controle do abastecimento de bens e serviços à sociedade se caracteriza como atividade de interesse público, uma vez que a interrupção do fornecimento pode causar graves consequências. O ente público, então, exercerá seu poder de polícia para definir padrões e atuará diretamente no abastecimento para atender as necessidades coletivas.