O estado regulador e a constitucionalização normativa
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Resumo de estudo
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Lei seca relacionada
Explicação do resumo
O fenômeno da constitucionalização normativa diz respeito à implantação do Estado que atua de forma a regular a atividade econômica dentro do contexto constitucional.
A CF dispõe sobre a regulação econômica no capítulo “Da ordem econômica e financeira”, a partir do art. 170.
Desde a CF de 1934, todas constituições dedicaram um capítulo à ordem econômica, sendo possível ver uma evolução de regras, entendimentos e mecanismos entre cada uma.