Estado regulador
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Resumo de estudo
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Lei seca relacionada
Explicação do resumo
A forma de atuação está disposta no art. 174 da CF e pode se manifestar de 3 formas:
Fiscalização: verificação dos setores econômicos com intenção de evitar comportamentos abusivos pelos particulares.
Incentivo ou fomento: medidas de isenções fiscais, subsídios, aumentos de tributos de importação, assistência tecnológica, ou outros incentivos que auxiliam no desenvolvimento econômico e social do país.
Planejamento: estipulação de metas a serem alcançadas pelo governo no âmbito da economia.
São formas de intervenção direta do estado no domínio econômico.
Desdobramentos
- Competências para intervenção
- Repressão ao abuso do poder econômico
- Normas de pressão dos abusos
- Controle do abastecimento
Relações com Direito Constitucional
- Valores sociais do trabalho e da livre-iniciativa — Os fundamentos constitucionais da ordem econômica dão contexto às formas de atuação e regulação estudadas em Administrativo.