Estado regulador

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Resumo de estudo

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Lei seca relacionada

Explicação do resumo

A forma de atuação está disposta no art. 174 da CF e pode se manifestar de 3 formas:

Fiscalização: verificação dos setores econômicos com intenção de evitar comportamentos abusivos pelos particulares.

Incentivo ou fomento: medidas de isenções fiscais, subsídios, aumentos de tributos de importação, assistência tecnológica, ou outros incentivos que auxiliam no desenvolvimento econômico e social do país.

Planejamento: estipulação de metas a serem alcançadas pelo governo no âmbito da economia.

São formas de intervenção direta do estado no domínio econômico.

Desdobramentos

Relações com Direito Constitucional