Consórcios públicos

Início › Direito Administrativo › Serviços públicos

Resumo de estudo

Conteúdo extraído do seu material. A revisão jurídica integral ainda está pendente.

Lei seca relacionada

Explicação do resumo

Ocorre uma gestão associada dos entes federados, que se unem para prestação de serviços de interesse comum sob vontades idênticas. Portanto, não é um contrato administrativo, pois as vontades dos consorciados são convergentes.

Podem ser formados por entes federativos de esferas de governo diferentes, mas a União só poderá participar de consórcios em que também façam parte todos os Estados em cujos territórios estejam situados os Municípios consorciados.

Ao se criar o consórcio, se terá uma nova pessoa jurídica.

Suponha que a União, Bahia, Pernambuco, Sergipe e Ceará se juntem para prestação de serviço de auxílio e defesa das vítimas do semiárido nordestino. Desta junção, nasce a ADEVISA (Associação de Defesa às Vítimas do Semiárido), uma nova pessoa jurídica, com patrimônio e obrigações próprias, não se confundindo com as pessoas jurídicas formadoras de seu consórcio, situação onde pode ter personalidade jurídica de direito público ou privado.

Caso tenha personalidade de direito privado, recebe o nome de consórcio público e será regido pelo direito civil, aplicando-se normas de associações privadas com algumas ressalvas referentes a princípios inerentes à administração pública.

Neste caso, a entidade não compõe a administração pública, mas será formada com verba estatal e estará sujeita ao controle do Tribunal de Contas.

Caso tenha personalidade de direito público, recebe o nome de associação pública e faz parte da administração indireta de cada um dos entes consorciados.

Trata-se de uma espécie de autarquia, e, sendo uma espécie de autarquia, necessita ser criada por lei. Para tanto, quando os entes firmarem o acordo, somente está sendo celebrado o protocolo de intenções, que deverá conter certos requisitos legais. Cumpridos os requisitos legais do protocolo de intenções, ele será publicado na imprensa oficial e encaminhado para o Poder Legislativo de cada um dos entes participantes, formalizando-se o consórcio, com a criação de sua pessoa jurídica no momento em que o protocolo for ratificado pela lei específica de cada um dos entes consorciados.

Criados com o intuito de satisfazer o interesse público, os consórcios contam com algumas prerrogativas.

No que tange os contratos celebrados pelo consórcio, seja ele de direito público ou privado, deverão ser precedidos de procedimento licitatório. Há, porém, uma peculiaridade a ser observada, que é a dispensa de licitação. De acordo com o art. 75, § 2º da nova Lei 14133, o valor de dispensa de licitação para o consórcio público é o dobro do de licitações normais.

No tocante ao regime de pessoal, funcionará de forma similar às empresas públicas, admitindo o pessoal por meio de concurso público, mas seguindo as normas celetistas, seja o consórcio de direito público ou privado.

Entende-se que tal disposição é aplicável somente aos consórcios de direito privado, uma vez que os de direito público, por terem natureza de autarquia, não poderão ser celetistas, por perigo de inconstitucionalidade em face do art. 39 da CF, que estabelece o regime único estatutário.

Quanto a alteração e extinção do consórcio, a lei prevê a possibilidade de retirada de um ente federativo desde que seja realizada mediante edição de ato formal de seu representante em assembleia geral, na forma previamente disciplinada por lei.

Nestes casos, somente haverá reversão dos bens caso previamente expresso no contrato do consórcio público ou no instrumento de transferência.

A retirada ou extinção do consórcio não prejudicará as obrigações já constituídas, cuja extinção dependerá do pagamento das indenizações devidas.

Além disso, a extinção ou alteração do contrato de consórcio dependerá de instrumento aprovado pela assembleia geral, ratificado mediante lei por todos entes consorciados.

Relações com Direito Constitucional