Custeio do sistema único de saúde

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Resumo de estudo

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Lei seca relacionada

Explicação do resumo

É feito com os recursos do orçamento da seguridade social.

É obrigatório que os entes federativos apliquem, anualmente, os valores mínimos definidos por LC. LC 141

Impõe-se à União a aplicação em ações e serviços públicos de saúde, pelo menos 15% da receita corrente líquida do respectivo exercício financeiro.

Conexões

  • Da saúde — assunto do qual este tópico faz parte.

Relações com Direito Administrativo

  • Consórcios públicos — A cooperação entre entes na prestação de serviços pode ser examinada em conjunto com o regime dos consórcios públicos.
  • Consórcios públicos — A cooperação entre entes na prestação de serviços pode ser examinada em conjunto com o regime dos consórcios públicos.

Fonte

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Capítulo XLII — Seguridade social.