Territórios

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Resumo de estudo

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Explicação do resumo

Art. 18.

§ 2º Os Territórios Federais integram a União, e sua criação, transformação em Estado ou reintegração ao Estado de origem serão reguladas em lei complementar.

Não são tratados como entes federativos, mas como autarquias ou descentralizações administrativo-territoriais pertencentes à União.

Atualmente não existem Territórios Federais.

O Governador é nomeado pelo Presidente da República.

São eleitos 4 deputados, independentemente do tamanho da população.

Não elegem senadores.

A organização administrativa e judiciária deve ser regulamentada por lei ordinária.

Se a população for superior a 100 mil habitantes deve haver órgão judiciário de 1ª e 2ª instâncias, membros do MP e Defensores Públicos Federais.

Há 2 hipóteses de criação de Territórios por LC:

Desmembramento de parte do Estado, no interesse da segurança nacional ou quando a União executar plano de desenvolvimento econômico ou social com recursos superiores a 1/3 do orçamento do Estado.

Necessita de aprovação da população interessada, mediante plebiscito.

Desmembramento de outro território federal, dispensada a realização de consulta popular.

Fonte

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Capítulo XXX — Do distrito federal e territórios.