Responsabilidade do agente público
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Resumo de estudo
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Lei seca relacionada
- CPC, art. 125
- CF, art. 37, § 6 — contexto do assunto principal.
Explicação do resumo
vítima cobra do estado
→
estado cobra do agente
resp. objetiva
resp. subjetiva
Após a análise de dolo ou culpa dos seus agentes, o estado poderá entrar em ação de regresso.
Apesar disso, entende o STF que o autor não poderá ingressar diretamente em face do agente público causador do dano, dado que o art. 37, § 6º da CF não só estabeleceu um direito ao particular lesado de ser indenizado, como também concede ao agente público a garantia de só ser cobrado pelo Estado. É o que se chama de Teoria da Dupla Garantia.
Fundamenta-se, também, no princípio da impessoalidade, pois não há qualquer relação entre o agente público e o particular prejudicado, pois o agente atuou em nome do Estado (Teoria do Órgão).
O STJ se manifestou em sentido diverso, em 2014, admitindo que a vítima propusesse diretamente em face do agente público, em razão da economicidade e eficiência processual. Nesse caso, terá que comprovar o dolo ou culpa do sujeito para que seja indenizado, como se ele estivesse abrindo mão da responsabilidade objetiva.
Entretanto, tendo em mente o recente RE 1027633, deve-se considerar como possível somente a proposta de ação em face do ente estatal, cabendo o ente estatal entrar de forma regressiva em face do agente.
DENUNCIAÇÃO À LIDE DO AGENTE PÚBLICO
Denunciação à lide é uma forma de intervenção de terceiro do Direito Processual Civil, quando o autor ou réu de uma ação judicial, chama um terceiro (denunciado), ao processo, de forma que se faz desnecessária a propositura de uma nova ação para cobrar do terceiro (art. 125 do CPC). Seria correto, então, o Estado denunciar da lide o agente?
A doutrina majoritária entende que não é possível essa intervenção, uma vez que geraria uma ampliação subjetiva do mérito da ação, acarretando à vítima manifesto prejuízo à celeridade da prestação judicial. Isso porque se discutirá apenas os elementos da responsabilidade civil objetiva (dano, conduta, nexo causal), e adentrar nos elementos subjetivos gastaria muito tempo do particular que já deveria ser indenizado.
Entretanto, o STJ vem entendendo que é possível a denunciação à lide, deixando claro que o Estado não é obrigado a fazê-lo, fundamentando-se na garantia da economia processual, eficiência e celeridade (REsp 631723).
Para fins de concurso público, tendo em mente que não há decisões recentes acerca do tema, orienta-se que leia atentamente a questão que, normalmente, requer a resposta com base no entendimento doutrinário ou jurisprudencial.
DOLO E ERRO GROSSEIRO
O Decreto 9830, que regulamenta a LINDB, dispõe que o agente público pode ser responsabilizado por suas decisões ou opiniões técnicas, quando agir ou se omitir com dolo, direto ou eventual, ou tiver cometido erro grosseiro (art. 12).
Além disso, há algumas disposições importantes a serem levadas em conta:
O § 1º do referido art. dispõe sobre a definição do erro grosseiro.
O §2º e § 3º do referido art. dispõe sobre a necessidade de comprovação do elemento subjetivo.
O § 4º do referido art. dispõe sobre a consideração da complexidade das atribuições do agente público na responsabilização.
O § 6º do referido art. dispõe sobre a distinção entre a responsabilidade do parecerista e da autoridade que decide em observância ao parecer.