Repercussão geral
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Resumo
A repercussão geral, introduzida pela EC 45, no art. 102, § 3º, da CF, é um pressuposto de admissibilidade para recursos extraordinários no STF, que visa limitar o julgamento a causas de relevante impacto.
Exclusivamente analisada pelo STF, conforme art. 1035, § 2º, do CPC, é verificada após o preenchimento de outros requisitos de admissibilidade. Difere da arguição de relevância por ser restritiva, basear-se em relevância e transcendência, e demandar sessão pública e decisão motivada.
Regulamentada pela Lei 11418, exige do recorrente a demonstração de relevância econômica, política, social ou jurídica da questão constitucional.
Existem hipóteses de presunção absoluta de repercussão geral, como recursos contrários a súmulas ou jurisprudência dominante do STF.
A deliberação sobre a repercussão geral pode ser eletrônica, com silêncio dos ministros após 20 dias considerado como voto favorável. Se negada, recursos sobrestados são automaticamente inadmitidos, com possibilidade de manifestação de terceiros via amicus curiae.
O reconhecimento da repercussão geral suspende processos relacionados em todo o território nacional. O STF pode, em sessão presencial, decidir sobre a admissibilidade dos recursos extraordinários, mesmo após reconhecimento eletrônico da repercussão geral.
A decisão que nega a repercussão geral é irrecorrível, exceto por agravo interno contra decisões monocráticas.
Se reconhecida, o STF pode julgar o mérito, aplicando a técnica de recursos extraordinários repetitivos, com eficácia vinculante ultra partes, conforme arts. 1038 a 1041 do CPC.
Lei seca relacionada
Fonte
Resumo de Daniel Amorim — Recursos · Word original. Parágrafos 1120–1130 do documento.
O conteúdo reproduz o resumo fornecido; não houve atualização jurídica.