Da intervenção

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Resumo de estudo

Conteúdo extraído do seu material. A revisão jurídica integral ainda está pendente.

Explicação do resumo

Medida excepcional, de natureza política, em que se afasta temporariamente a autonomia política do ente federativo quando verificadas as hipóteses taxativamente previstas na CF.

Desdobramentos

Fonte

Conferir no resumo de origem · Word original

Capítulo XXVI — A federação brasileira.