Formalização dos contratos de concessão de serviço público

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Resumo de estudo

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Lei seca relacionada

Explicação do resumo

Os contratos de concessão se diferenciam dos demais contratos de execução de serviço pelo fato de que a remuneração da concessionária não é feita pela Administração, mas sim pela exploração do serviço concedido.

Uma contratação para execução de limpeza pública, apesar de ser serviço público, é pago diretamente pela administração, o que configura um contrato de execução de serviço.

Caso se trate de concessão de serviços precedida de obra, ainda assim se tratará de concessão de serviço público, porque os gastos efetivados com a obra serão posteriormente remunerados pela exploração do serviço de transporte público.

O art. 23 da Lei 8987 define as cláusulas necessárias à validade dos contratos de concessão.