Poder concedente

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Resumo de estudo

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Lei seca relacionada

Explicação do resumo

É composto pelos entes da Administração Direta: a União, o Estado, o Distrito Federal ou o Município, em cuja competência se encontre o serviço público, precedido ou não da execução de obra pública, objeto de concessão ou permissão.

Assim, o concedente é o ente federativo responsável pela execução da atividade delegada, respeitando as competências constitucionais de acordo com o interesse do serviço (nacional, regional ou local).

Excepcionalmente, há a possibilidade de entes da administração indireta delegarem serviço público.

É o caso da ANATEL e ANEEL.

Os consórcios públicos poderão atuar como poder concedente em relação aos serviços de sua responsabilidade, mas tal matéria é alvo de controvérsia, que será analisada posteriormente.

DIREITOS E OBRIGAÇÕES DO CONCEDENTE

O poder concedente também tem direitos e obrigações:

Regulamentar o serviço concedido e fiscalizar permanentemente sua prestação (poder-dever da administração).

Aplicar as penalidades regulamentares e contratuais, nos moldes definidos no contrato.

Intervir na prestação do serviço.

Extinguir a concessão, se relevante motivo de interesse público (encampação) ou por inadimplemento de empresa concessionária (caducidade).

Homologar reajustes e proceder à revisão das tarifas.

Cumprir e fazer cumprir as disposições regulamentares do serviço e as cláusulas contratuais da concessão.

Zelar pela boa qualidade do serviço, além de receber, apurar e solucionar queixas (contando, inclusive, com a alteração unilateral do contrato).

Declarar de utilidade pública os bens necessários à execução do serviço ou obra pública.

Declarar de necessidade ou utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, os bens necessários à execução de serviço ou obra pública.

Estimular o aumento da qualidade, produtividade, preservação do meio-ambiente e conservação.

Incentivar a competitividade.

Estimular a formação de associações de usuários para defesa de interesses relativos ao serviço.

Fonte

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