Poder concedente
Início › Direito Administrativo › Serviços públicos › Concessão de serviços públicos
Resumo de estudo
Conteúdo extraído do seu material. A revisão jurídica integral ainda está pendente.
Lei seca relacionada
- Lei 8.987-1995, art. 2 — contexto do assunto principal.
- Lei 8.987-1995, art. 6 — contexto do assunto principal.
- Lei 8.987-1995, art. 7 — contexto do assunto principal.
- Lei 8.987-1995, art. 9 — contexto do assunto principal.
- Lei 8.987-1995, art. 23 — contexto do assunto principal.
- Lei 8.987-1995, art. 29 — contexto do assunto principal.
- Lei 8.987-1995, art. 31 — contexto do assunto principal.
- CF, art. 175 — contexto do assunto principal.
Explicação do resumo
É composto pelos entes da Administração Direta: a União, o Estado, o Distrito Federal ou o Município, em cuja competência se encontre o serviço público, precedido ou não da execução de obra pública, objeto de concessão ou permissão.
Assim, o concedente é o ente federativo responsável pela execução da atividade delegada, respeitando as competências constitucionais de acordo com o interesse do serviço (nacional, regional ou local).
Excepcionalmente, há a possibilidade de entes da administração indireta delegarem serviço público.
É o caso da ANATEL e ANEEL.
Os consórcios públicos poderão atuar como poder concedente em relação aos serviços de sua responsabilidade, mas tal matéria é alvo de controvérsia, que será analisada posteriormente.
DIREITOS E OBRIGAÇÕES DO CONCEDENTE
O poder concedente também tem direitos e obrigações:
Regulamentar o serviço concedido e fiscalizar permanentemente sua prestação (poder-dever da administração).
Aplicar as penalidades regulamentares e contratuais, nos moldes definidos no contrato.
Intervir na prestação do serviço.
Extinguir a concessão, se relevante motivo de interesse público (encampação) ou por inadimplemento de empresa concessionária (caducidade).
Homologar reajustes e proceder à revisão das tarifas.
Cumprir e fazer cumprir as disposições regulamentares do serviço e as cláusulas contratuais da concessão.
Zelar pela boa qualidade do serviço, além de receber, apurar e solucionar queixas (contando, inclusive, com a alteração unilateral do contrato).
Declarar de utilidade pública os bens necessários à execução do serviço ou obra pública.
Declarar de necessidade ou utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, os bens necessários à execução de serviço ou obra pública.
Estimular o aumento da qualidade, produtividade, preservação do meio-ambiente e conservação.
Incentivar a competitividade.
Estimular a formação de associações de usuários para defesa de interesses relativos ao serviço.
Fonte
Conferir o trecho no resumo · Word original.