Subconcessão

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Resumo de estudo

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Lei seca relacionada

Explicação do resumo

Os contratos administrativos são intuitu personae, sendo firmados com pessoas cujas características individuais justificaram a contratação. Para que seja possível a subconcessão, é indispensável a anuência do poder concedente, sob pena de caducidade sem prejuízo de sanções.

Para ser possível a anuência, devem ser verificados alguns requisitos: a empresa que assumirá o serviço deve atender à capacidade técnica exigida para prestação; deve ter idoneidade financeira, regularidade fiscal e jurídica; assim como se comprometer a todas cláusulas do contrato em vigor.

Essa subconcessão tem como objetivo garantir o princípio da continuidade, onde a empresa concedente promoverá uma reestruturação financeira enquanto se assegura a não interrupção dos serviços.

Além da anuência, a subconcessão também deverá ser precedida de procedimento licitatório na modalidade concorrência. Assim, a doutrina majoritária entende que a referida lei veda a subcontratação nos moldes da legislação contratual civil, admitindo apenas transferência parcial do objeto do contrato mediante procedimento licitatório realizado pelo poder concedente.

Fonte

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