Concessionária

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Resumo de estudo

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Lei seca relacionada

Explicação do resumo

É o particular que celebra o contrato administrativo, tornando-se executor do serviço público descentralizado.

Somente pode ser concessionária pessoa jurídica.

A concessionária deve suportar todas as prerrogativas da supremacia do interesse público sobre o privado e tem a garantia de manutenção do equilíbrio econômico-financeiro do contrato, independentemente das necessidades públicas. Ou seja, o particular atua na busca pelo lucro desde que não cause prejuízo aos usuários do serviço, sem gozar de benefícios da fazenda pública.

Em relação à responsabilidade civil, as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.

A responsabilidade é objetiva, sendo a do Estado subsidiária em relação à concessionária.

DIREITOS E OBRIGAÇÕES DA CONCESSIONÁRIA

A concessionária deve cumprir com algumas obrigações que visam garantir o interesse público, quais sejam:

Prestação do serviço adequado.

Manter em dia o inventário e registro dos bens vinculados à concessão, para se evitar o enriquecimento sem causa.

Prestar contas da gestão do serviço ao poder concedente a aos usuários, em razão do princípio da publicidade.

Cumprir normas e cláusulas contratuais da concessão.

Permitir aos encarregados da fiscalização livre acesso.

Promover as desapropriações e constituir servidões autorizadas pelo poder concedente.

Zelar pela integridade dos bens vinculados à prestação do serviço.

Captar, aplicar e gerir os recursos financeiros necessários à prestação do serviço.