Duração do contrato de concessão
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Resumo de estudo
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Lei seca relacionada
- CF, art. 175 — contexto do assunto principal.
- Lei 8.987-1995, art. 2 — contexto do assunto principal.
- Lei 8.987-1995, art. 6 — contexto do assunto principal.
- Lei 8.987-1995, art. 7 — contexto do assunto principal.
- Lei 8.987-1995, art. 9 — contexto do assunto principal.
- Lei 8.987-1995, art. 23 — contexto do assunto principal.
- Lei 8.987-1995, art. 29 — contexto do assunto principal.
- Lei 8.987-1995, art. 31 — contexto do assunto principal.
Explicação do resumo
Deve-se ter em mente que o contrato de concessão não gera despesas ao Estado, e, consequentemente, não precisa de previsão na lei orçamentária, não devendo obedecer prazos de duração de crédito, tal como ocorre nas licitações, que tem como regra a duração de 1 ano, respeitando o orçamento público.
Sendo assim, seu prazo é normalmente mais longo, mas não é indeterminado.