Arbitragem

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Resumo de estudo

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Lei seca relacionada

Explicação do resumo

A Lei 11196 alterou a Lei de Concessão dos Serviços Públicos, admitindo-se a celebração de cláusulas compromissórias e compromissos arbitrais para solução de controvérsias, possibilitando a arbitragem nos contratos de concessão.

Há muitas críticas em relação a essa possibilidade, pois, como demonstra a doutrina, estaria se violando a indisponibilidade do interesse público ao admitir que particulares resolvam conflitos de interesse com elevada estatura, ou seja, interesse pertinentes à sociedade como um todo.

A matéria ainda não foi alvo de controle de constitucionalidade pelo STF.

Fonte

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