Arbitragem
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Resumo de estudo
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Lei seca relacionada
- CF, art. 175 — contexto do assunto principal.
- Lei 8.987-1995, art. 2 — contexto do assunto principal.
- Lei 8.987-1995, art. 6 — contexto do assunto principal.
- Lei 8.987-1995, art. 7 — contexto do assunto principal.
- Lei 8.987-1995, art. 9 — contexto do assunto principal.
- Lei 8.987-1995, art. 23 — contexto do assunto principal.
- Lei 8.987-1995, art. 29 — contexto do assunto principal.
- Lei 8.987-1995, art. 31 — contexto do assunto principal.
Explicação do resumo
A Lei 11196 alterou a Lei de Concessão dos Serviços Públicos, admitindo-se a celebração de cláusulas compromissórias e compromissos arbitrais para solução de controvérsias, possibilitando a arbitragem nos contratos de concessão.
Há muitas críticas em relação a essa possibilidade, pois, como demonstra a doutrina, estaria se violando a indisponibilidade do interesse público ao admitir que particulares resolvam conflitos de interesse com elevada estatura, ou seja, interesse pertinentes à sociedade como um todo.
A matéria ainda não foi alvo de controle de constitucionalidade pelo STF.
Fonte
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