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32 - Processo legislativo

Processo legislativo

Direito Constitucional · Capítulo XXXII

Assuntos

  • Aspectos introdutórios
    • Espécies de processo legislativo
  • Processo legislativo ordinário
    • Fase introdutória
    • Fase constitutiva
    • Fase complementar
  • Processo legislativo sumário
  • Processos legislativos especiais
    • Emendas à constituição
    • Leis complementares
    • Medidas provisórias
    • Prazo de vigência
    • Revogação
    • Leis delegadas
    • Decreto legislativo
    • Resoluções

Dispositivos relacionados

  • CF, art. 47
  • CF, art. 63
  • CF, art. 65
  • CF, art. 67
  • CF, art. 66
  • CF, art. 64
  • CF, art. 60
  • CF, art. 69
  • CF, art. 62
  • CF, art. 68

Fonte

Resumo completo de origem · Word original