Aspectos introdutórios

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Resumo de estudo

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Explicação do resumo

Conjunto de normas reguladoras da elaboração de atos normativos primários.

Os parlamentares possuem direito público subjetivo à observância do devido processo legislativo constitucional, podendo impetrar MS para assegurar tal direito.

O processo legislativo é indireto (representativo).

As regras básicas são de observância obrigatória pelos demais entes federativos (princípio da simetria).

Desdobramentos

Fonte

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Capítulo XXXII — Processo legislativo.