Espécies de processo legislativo
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Resumo de estudo
Conteúdo extraído do seu material. A revisão jurídica integral ainda está pendente.
Explicação do resumo
Ordinário: composto por um conjunto de regras gerais voltadas à elaboração de leis ordinárias.
Sumário: distingue-se do ordinário por conta da existência de prazo para apreciação do projeto de lei pelo CN.
Especiais: estabelecidos para a elaboração das demais espécies normativas.
Conexões
- Aspectos introdutórios — assunto do qual este tópico faz parte.
Fonte
Conferir no resumo de origem · Word original
Capítulo XXXII — Processo legislativo.