Fase constitutiva
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Resumo de estudo
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Lei seca relacionada
Explicação do resumo
Art. 47. Salvo disposição constitucional em contrário, as deliberações de cada Casa e de suas Comissões serão tomadas por maioria dos votos, presente a maioria absoluta de seus membros.
Art. 63. Não será admitido aumento da despesa prevista:
I - nos projetos de iniciativa exclusiva do Presidente da República, ressalvado o disposto no art. 166, § 3º e § 4º;
II - nos projetos sobre organização dos serviços administrativos da Câmara dos Deputados, do Senado Federal, dos Tribunais Federais e do MP.
Art. 65. O projeto de lei aprovado por uma Casa será revisto pela outra, em 1 só turno de discussão e votação, e enviado à sanção ou promulgação, se a Casa revisora o aprovar, ou arquivado, se o rejeitar.
Parágrafo único. Sendo o projeto emendado, voltará à Casa iniciadora.
Art. 67. A matéria constante de projeto de lei rejeitado somente poderá constituir objeto de novo projeto, na mesma sessão legislativa, mediante proposta da maioria absoluta dos membros de qualquer das Casas do Congresso Nacional.
Divide-se em discussão, votação, aprovação e sanção.
As emendas podem ser supressivas, aglutinativas, substitutivas, modificativas ou aditivas. Pode haver subemenda.
Qualquer alteração substancial deve ser analisada pela outra casa.
Quando a modificação é mera pormenorização (emendas de redação, e.g.), não se exige o retorno à Casa iniciadora.
O conteúdo dos projetos de lei de iniciativa exclusiva pode ser alterado por emenda parlamentar, desde que a alteração guarde pertinência temática.
O quórum de aprovação mínimo para as leis ordinárias é mais da metade dos presentes (maioria relativa ou simples).
O princípio da irrepetibilidade dos projetos rejeitados também veda a edição de medida provisória disciplinando o tema.
SANÇÃO E VETO
Art. 66. A Casa na qual tenha sido concluída a votação enviará o projeto de lei ao Presidente da República, que, aquiescendo, o sancionará.
§ 1º Se o Presidente da República considerar o projeto, no todo ou em parte, inconstitucional ou contrário ao interesse público, vetá-lo-á total ou parcialmente, no prazo de 15 dias úteis, contados da data do recebimento, e comunicará, dentro de 48 horas, ao Presidente do Senado Federal os motivos do veto.
§ 2º O veto parcial somente abrangerá texto integral de artigo, de parágrafo, de inciso ou de alínea.
§ 3º Decorrido o prazo de 15 dias, o silêncio do Presidente da República importará sanção.
A sanção é a aquiescência do Chefe do Executivo ao projeto de lei. Pode ser expressa ou tácita, total ou parcial.
O veto é a discordância.
No veto jurídico é feita a análise da constitucionalidade.
Já o veto político considera o interesse público. Em ambos os casos deve ser motivado.
O veto parcial deve abranger todo o texto do artigo, inciso, parágrafo ou alínea.
Pode ser rejeitado pela maioria absoluta dos membros das Casas, em sessão conjunta.
Quando ocorre a derrubada do veto pelo Congresso, a parte vetada não entra em vigor na mesma data dos dispositivos sancionados.
É vedada a retratação do veto e da sanção pelo Presidente, bem como de sua rejeição pelo Poder Legislativo.
As disposições constitucionais referentes ao veto são de observância obrigatória pelos demais entes federativos.
Conexões
- Processo legislativo ordinário — assunto do qual este tópico faz parte.
Fonte
Conferir no resumo de origem · Word original
Capítulo XXXII — Processo legislativo.