Leis complementares
Início › Processo legislativo › Processos legislativos especiais
Resumo de estudo
Conteúdo extraído do seu material. A revisão jurídica integral ainda está pendente.
Lei seca relacionada
Explicação do resumo
Art. 69. As leis complementares serão aprovadas por maioria absoluta.
Formalmente, diferencia-se das leis ordinárias, cujo quórum mínimo é de maioria relativa.
Materialmente, diferencia-se das leis ordinárias, que dispõem sobre matérias residuais, enquanto as leis complementares dispõe acerca de matérias expressamente previstas na CF.
Não pode haver ampliação do rol de matérias reservadas à LC.
Conexões
- Processos legislativos especiais — assunto do qual este tópico faz parte.
Fonte
Conferir no resumo de origem · Word original
Capítulo XXXII — Processo legislativo.