Leis complementares

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Resumo de estudo

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Lei seca relacionada

Explicação do resumo

Art. 69. As leis complementares serão aprovadas por maioria absoluta.

Formalmente, diferencia-se das leis ordinárias, cujo quórum mínimo é de maioria relativa.

Materialmente, diferencia-se das leis ordinárias, que dispõem sobre matérias residuais, enquanto as leis complementares dispõe acerca de matérias expressamente previstas na CF.

Não pode haver ampliação do rol de matérias reservadas à LC.

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Fonte

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Capítulo XXXII — Processo legislativo.