Leis delegadas

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Resumo de estudo

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Lei seca relacionada

Explicação do resumo

Art. 68. As leis delegadas serão elaboradas pelo Presidente da República, que deverá solicitar a delegação ao Congresso Nacional.

Praticamente inutilizada em virtude da existência da MP, instrumento mais ágil.

PROCESSO LEGISLATIVO

Art. 68

§ 2º A delegação ao Presidente da República terá a forma de resolução do Congresso Nacional, que especificará seu conteúdo e os termos de seu exercício.

§ 3º Se a resolução determinar a apreciação do projeto pelo Congresso Nacional, este a fará em votação única, vedada qualquer emenda.

Inicia-se com a solicitação do PR, devendo indicar o assunto a ser tratado. A solicitação é submetida à votação, em sessão bicameral, devendo ser aprovada pela maioria relativa de cada casa.

É permitido ao CN estabelecer restrições, como o período de vigência.

O prazo máximo para a delegação é o de 1 legislatura.

Nada impede que o CN, mesmo durante o prazo concedido, discipline a matéria por meio de lei ordinária.

Delegação típica (ou própria): todo o restante do processo legislativo se esgota no interior do Poder Executivo.

Delegação atípica (ou imprópria): o CN determina o retorno do projeto ao Legislativo para apreciação em votação única, sendo vedada qualquer emenda, o que torna a sanção dispensável.

SUSTAÇÃO

O CN pode sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem os limites da delegação legislativa.

A sustação operará efeitos ex nunc.

LIMITAÇÕES MATERIAIS

Art. 68

§ 1º Não serão objeto de delegação os atos de competência exclusiva do Congresso Nacional, os de competência privativa da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal, a matéria reservada à lei complementar, nem a legislação sobre:

I - organização do Poder Judiciário e do MP, a carreira e a garantia de seus membros;

II - nacionalidade, cidadania, direitos individuais, políticos e eleitorais;

III - planos plurianuais, diretrizes orçamentárias e orçamentos.

Conexões

Fonte

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Capítulo XXXII — Processo legislativo.