Leis delegadas
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Resumo de estudo
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Lei seca relacionada
Explicação do resumo
Art. 68. As leis delegadas serão elaboradas pelo Presidente da República, que deverá solicitar a delegação ao Congresso Nacional.
Praticamente inutilizada em virtude da existência da MP, instrumento mais ágil.
PROCESSO LEGISLATIVO
Art. 68
§ 2º A delegação ao Presidente da República terá a forma de resolução do Congresso Nacional, que especificará seu conteúdo e os termos de seu exercício.
§ 3º Se a resolução determinar a apreciação do projeto pelo Congresso Nacional, este a fará em votação única, vedada qualquer emenda.
Inicia-se com a solicitação do PR, devendo indicar o assunto a ser tratado. A solicitação é submetida à votação, em sessão bicameral, devendo ser aprovada pela maioria relativa de cada casa.
É permitido ao CN estabelecer restrições, como o período de vigência.
O prazo máximo para a delegação é o de 1 legislatura.
Nada impede que o CN, mesmo durante o prazo concedido, discipline a matéria por meio de lei ordinária.
Delegação típica (ou própria): todo o restante do processo legislativo se esgota no interior do Poder Executivo.
Delegação atípica (ou imprópria): o CN determina o retorno do projeto ao Legislativo para apreciação em votação única, sendo vedada qualquer emenda, o que torna a sanção dispensável.
SUSTAÇÃO
O CN pode sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem os limites da delegação legislativa.
A sustação operará efeitos ex nunc.
LIMITAÇÕES MATERIAIS
Art. 68
§ 1º Não serão objeto de delegação os atos de competência exclusiva do Congresso Nacional, os de competência privativa da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal, a matéria reservada à lei complementar, nem a legislação sobre:
I - organização do Poder Judiciário e do MP, a carreira e a garantia de seus membros;
II - nacionalidade, cidadania, direitos individuais, políticos e eleitorais;
III - planos plurianuais, diretrizes orçamentárias e orçamentos.
Conexões
- Processos legislativos especiais — assunto do qual este tópico faz parte.
Fonte
Conferir no resumo de origem · Word original
Capítulo XXXII — Processo legislativo.