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Resumo de estudo
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Explicação do resumo
Ato normativo primário, elaborado pela CD, pelo Senado ou pelo CN, para veicular matérias de sua competência definidas, em regra, pelos respectivos regimentos.
A iniciativa cabe a qualquer membro do CN e a discussão e votação ocorrem na Casa que a expedir.
A aprovação se dá pela maioria relativa.
Não há sanção.
A promulgação é feita pela Mesa da Casa que a expediu, e no caso de resolução do CN, é feita pela Mesa do Senado.
A publicação é determinada pela Casa que expediu a resolução.
Conexões
- Processos legislativos especiais — assunto do qual este tópico faz parte.
Fonte
Conferir no resumo de origem · Word original
Capítulo XXXII — Processo legislativo.