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Processo legislativo ordinário

Processo legislativo ordinário

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Resumo de estudo

Conteúdo extraído do seu material. A revisão jurídica integral ainda está pendente.

Explicação do resumo

Compreende 3 fases.

Desdobramentos

  • Fase introdutória
  • Fase constitutiva
  • Fase complementar

Fonte

Conferir no resumo de origem · Word original

Capítulo XXXII — Processo legislativo.