Fase complementar
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Resumo de estudo
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Explicação do resumo
Compõe-se pela promulgação e publicação da lei. A rigor, não integram o processo legislativo.
Promulgação: ato que atesta a existência da lei e garante a sua executoriedade.
No caso de sanção tácita ou rejeição do veto, se em 48 horas o PR não promulgar a lei, deverá fazê-lo o Presidente do Senado, e este, também se não o fizer em 48 horas, caberá ao Vice-Presidente do Senado fazê-lo.
O fato de passar as 48 horas não impede que o PR venha a promulgar a lei.
Publicação: ato que dá conhecimento a todos de que a ordem jurídica foi inovada. Ocorre com a inserção do texto no Diário Oficial.
Conexões
- Processo legislativo ordinário — assunto do qual este tópico faz parte.
Fonte
Conferir no resumo de origem · Word original
Capítulo XXXII — Processo legislativo.