Fase complementar

Início › Processo legislativo › Processo legislativo ordinário

Resumo de estudo

Conteúdo extraído do seu material. A revisão jurídica integral ainda está pendente.

Explicação do resumo

Compõe-se pela promulgação e publicação da lei. A rigor, não integram o processo legislativo.

Promulgação: ato que atesta a existência da lei e garante a sua executoriedade.

No caso de sanção tácita ou rejeição do veto, se em 48 horas o PR não promulgar a lei, deverá fazê-lo o Presidente do Senado, e este, também se não o fizer em 48 horas, caberá ao Vice-Presidente do Senado fazê-lo.

O fato de passar as 48 horas não impede que o PR venha a promulgar a lei.

Publicação: ato que dá conhecimento a todos de que a ordem jurídica foi inovada. Ocorre com a inserção do texto no Diário Oficial.

Conexões

Fonte

Conferir no resumo de origem · Word original

Capítulo XXXII — Processo legislativo.