Fase introdutória

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Resumo de estudo

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Explicação do resumo

O processo é deflagrado por meio da iniciativa, faculdade para apresentar projetos de lei.

INICIATIVA

Cabe a qualquer membro ou comissão da Câmara, Senado ou CN; ao PR; ao STF e Tribunais Superiores, desde que acerca de normas atinentes ao Judiciário); ao PGR (normas atinentes ao MP); e aos cidadãos (iniciativa popular).

Em regra a iniciativa é concorrente, na qual a legitimidade para iniciar o processo legislativo sobre determinada matéria é atribuída a mais de uma autoridade ou órgão.

A iniciativa exclusiva (privativa ou reservada) é restrita a um legitimidado. Por serem normas de observância obrigatória, as matérias cuja iniciativa a CF reservou ao Chefe do Executivo federal devem ser reservadas aos respectivos Chefes do Executivo dos demais entes federativos.

As hipóteses são taxativas e não comportam interpretação extensiva. O legislador ordinário não pode estabelecer normas desta natureza, apenas a CF.

O vício de origem não é suprido pela sanção (superação da Súmula nº 5 - STF).

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Capítulo XXXII — Processo legislativo.