Atos interna corporis
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Resumo de estudo
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Lei seca relacionada
- CF, art. 5, inciso XXXV — contexto do assunto principal.
- Decreto-Lei 4.657-1942, art. 20 — contexto do assunto principal.
- Decreto-Lei 4.657-1942, art. 21 — contexto do assunto principal.
- Decreto-Lei 4.657-1942, art. 22 — contexto do assunto principal.
- Decreto-Lei 4.657-1942, art. 23 — contexto do assunto principal.
- Decreto-Lei 4.657-1942, art. 24 — contexto do assunto principal.
- Decreto-Lei 4.657-1942, art. 26 — contexto do assunto principal.
- Decreto-Lei 4.657-1942, art. 28 — contexto do assunto principal.
- Decreto-Lei 4.657-1942, art. 30 — contexto do assunto principal.
Explicação do resumo
São os atos praticados na estrutura interna dos Tribunais ou das Casas do Poder Legislativo para instituição de normas internas.
Diante da ampla discricionariedade atribuída a estas condutas, visando garantir a separação dos poderes, não é possível a análise desses atos por decisão jurisdicional, salvo em lesão direta ou ameaça a lesão de direitos individuais. Ocorre que, por ser matéria interna dos órgãos, em regra não afetam terceiros.
Ressalta-se que não se admite que, sob a proteção de normas internas, se pratiquem atos violadores de direitos e garantias dos particulares, sob pena de extrapolar a discricionariedade administrativa, admitindo-se, portanto, o controle judicial.
Relações com Direito Constitucional
- Princípio da inafastabilidade da apreciação jurisdicional — O mesmo instituto ou garantia é estudado em Direito Constitucional.