Sistema administrativo brasileiro
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Resumo de estudo
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Lei seca relacionada
Explicação do resumo
O Brasil adotou o sistema inglês.
O fundamento constitucional se encontra no art. 5º, XXXV, da CF, reconhecendo o princípio da inafastabilidade da jurisdição como garantia fundamental, ao dispor: “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito”.
Além disso, também pertinente a lógica de fundamentação constitucional, o controle judicial dos atos administrativos se baseia no fato de que o sistema brasileiro adota um sistema de freios e contrapesos entre os Poderes do Estado, onde a harmonia entre os poderes justifica o controle recíproco de cada um deles.
Ressalta-se que o particular pode optar em resolver seus conflitos com a Administração no âmbito administrativo e poderá recorrer ao judiciário a qualquer momento, independentemente do esgotamento de instâncias administrativas.
Exceção: art. 217, § 1º da CF, que diz “o Poder judiciário só admitirá ações relativas à disciplina e às competências desportivas após esgotarem-se as instâncias da justiça desportiva, regulada em lei”.
Relações com Direito Constitucional
- Princípio da inafastabilidade da apreciação jurisdicional — Relacionar o acesso à jurisdição com o controle judicial da atuação administrativa e os seus limites.