Defensoria pública

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Resumo de estudo

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Lei seca relacionada

Explicação do resumo

Art. 134. A Defensoria Pública é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe, como expressão e instrumento do regime democrático, fundamentalmente, a orientação jurídica, a promoção dos direitos humanos e a defesa, em todos os graus, judicial e extrajudicial, dos direitos individuais e coletivos, de forma integral e gratuita, aos necessitados, na forma do inciso LXXIV do art. 5º desta Constituição Federal.

Antes da instituição da DP pela CF, a assistência jurídica era prestada por advogados dativos, membros do MP e órgãos ligados ao Poder Executivo.

Como instituição permanente, não pode ser extinta nem mesmo por emenda constitucional.

A assistência jurídica integral engloba, além da assistência judiciária, a orientação jurídica e o auxílio extrajudicial.

O instrumento de transação, mediação ou conciliação referendado pelo Defensor Público vale como título executivo extrajudicial.

A assistência judiciária gratuita pode ser requerida por pessoas físicas e jurídicas.

Quando se trata de pessoa jurídica sem fins lucrativos, o procedimento é o mesmo das pessoas físicas, bastando o requerimento, ficando a negativa do benefício condicionada à comprovação da ausência de miserabilidade.

A defesa dos direitos individuais e coletivos pela DP deve se restringir exclusivamente aos necessitados (aqueles que não conseguem pagar as custas processuais e honorários do advogado sem prejuízo do sustento próprio ou da família).

Desdobramentos

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Fonte

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Capítulo XXXVIII — Advocacia e defensoria pública.