Princípio da inafastabilidade da apreciação jurisdicional

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Resumo de estudo

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Lei seca relacionada

Explicação do resumo

Art. 5º

XXXV - a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito.

LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos;

LXXVII - são gratuitas as ações de "habeas corpus" e “habeas-data”, e, na forma da lei, os atos necessários ao exercício da cidadania.

LXXVI - são gratuitos para os reconhecidamente pobres, na forma da lei:

a) o registro civil de nascimento;

b) a certidão de óbito;

XXXIV - são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas:

a) o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder;

b) a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal;

Não se dirige apenas ao legislador, mas a todas as autoridades.

Não se pode exigir o exaurimento de vias extrajudiciais como pré-condição para acesso ao Poder Judiciário, exceto nos casos referentes à disciplina e às competições desportivas (art. 217, § 1º, da CRFB/88).

A exigência de prévio requerimento administrativo não se confunde com exaurimento desta via (STF).

A concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento do interessado, não se caracterizando ameaça ou lesão a direito antes de sua apreciação e indeferimento pelo INSS, ou se excedido o prazo legal para sua análise, exceto quando o entendimento da Administração for notório e reiteradamente contrário à postulação do segurado.

Para fins de cabimento de habeas data, exige-se a efetiva recusa de informações.

Na arbitragem não há qualquer incompatibilidade com este princípio.

Conexões

Relações com outras matérias

Acesso à jurisdição, defesa de interesses coletivos e assistência jurídica.

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Dispositivos constitucionais

Assuntos relacionados

Relações com Direito Administrativo

Fonte

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Capítulo XXI — Garantias individuais.