Precatório

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Resumo de estudo

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Lei seca relacionada

Explicação do resumo

REGIME DOS PRECATÓRIOS

A execução contra a Fazenda Pública é regulada por normas específicas em virtude da impenhorabilidade e inalienabilidade dos bens públicos.

Os pagamentos far-se-ão exclusivamente em ordem cronológica de apresentação dos precatórios.

O regime deve ser observado não só pelos entes federativos, mas também por autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista, desde que prestadores de serviço público em regime não concorrencial.

O regime especial é aplicável nas hipóteses de execução de sentença judicial condenatória, não impedindo, por exemplo , o bloqueio de verbas públicas com o intuito de fornecimento gratuito de medicamentos ou o ajuizamento de execução contra a Fazenda Pública com base em título executivo extrajudicial.

Os créditos de natureza alimentícia (salários, vencimentos, proventos, pensões e suas complementações, benefícios previdenciários e indenizações por morte ou por invalidez, honorários advocatícios etc.) terão uma ordem própria e serão pagos com preferência sobre todos os demais, exceto os de mesma natureza cujos titulares tenham completado 60 anos de idade ou sejam portadores de doença grave, até o equivalente ao triplo dos débitos considerados de pequeno valor.

O presidente do tribunal que retardar ou tentar frustrar a liquidação regular de precatórios, por ato omissivo ou comissivo, incorrerá em crime de responsabilidade e responderá perante o CNJ.

A administração pública somente está autorizada a alterar os cálculos com a finalidade de corrigir erros materiais ou aritméticos, não podendo modificar os critérios adotados judicialmente.

Súmula nº 733 - STF

Não cabe RE contra decisão proferida no processamento de precatórios.

DISPENSA DE PRECATÓRIO

O regime é dispensado no caso de obrigações de pequeno valor. Cada ente deverá estabelecer lei própria fixando o valor, sendo o mínimo igual ao maior benefício do RGPS.

É vedada a expedição de precatórios complementares ou suplementares de valor pago, bem como a repartição ou quebra do valor da execução para fins de enquadramento nos limites estabelecidos.

No âmbito da Justiça Federal, é de pequeno valor a quantia de até 60 salários mínimos. A parte exequente pode renunciar ao crédito excedente para evitar a imposição do regime de precatório.

Enquanto não há lei definidora no âmbito dos Estados, DF e Municípios, foram definidos como de pequeno valor os montantes iguais ou inferiores a 40 salários mínimos.

No litisconsórcio ativo facultativo, para fins de dispensa considera-se o valor devido individualmente aos litisconsortes, o que pela mesma razão não impede a ocorrência simultânea de RPV para uns e mediante precatório para outros.

No caso de ação coletiva intentada por legitimado extraordinário (substituição processual) não será admitido o fracionamento da execução para execução de RPV.

A execução das verbas acessórias (custas, por exemplo) ocorrem em conjunto com a condenação principal.

No RPV aplicam-se as mesmas regras do precatório no que diz respeito à incidência dos juros de mora.

Havendo descumprimento da ordem de pagamento, o juiz deverá requisitar o sequestro da verba pública no valor suficiente.

PRAZO PARA PAGAMENTO

Os débitos oriundos de sentenças transitadas em julgado constantes de precatórios apresentados até 2 de abril devem ser pagos até o final do exercício seguinte, com os valores atualizados pelo IPCA, exceto no caso de créditos tributários, aos quais são aplicados os juros de mora típicos de crédito desta natureza.

No período anterior ao vencimento, não incidem juros moratórios (Súmula Vinculante nº 17).

Incidem juros da mora no período compreendido entre a data dos cálculos e a da requisição ou do precatório.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

No caso de RPV, os honorários são sempre devidos, independentemente de terem sido opostos embargos à execução.

Nos demais casos, somente serão devidas quando opostos embargos.

Por se tratar de verba de natureza alimentar, os honorários de sucumbência podem ser pagos autonomamente. Não obstante, por configurarem crédito único do advogado, pertencente ao mesmo titular, não é admitido o fracionamento dos honorários, mesmo em litisconsórcio ativo facultativo.

SEQUESTRO DA QUANTIA DEVIDA

Art. 100

§ 6º As dotações orçamentárias e os créditos abertos serão consignados diretamente ao Poder Judiciário, cabendo ao Presidente do Tribunal que proferir a decisão exequenda determinar o pagamento integral e autorizar, a requerimento do credor e exclusivamente para os casos de preterimento de seu direito de precedência ou de não alocação orçamentária do valor necessário à satisfação do seu débito, o sequestro da quantia respectiva.

Caso ocorra a inclusão da verba no orçamento, mas o pagamento não seja efetivado, haverá incidência de juros, mas não poderá ocorrer o sequestro.

INTERVENÇÃO FEDERAL E ESTADUAL

A inobservância de pagamento relacionado a precatório regularmente inscrito configura inobservância de ordem judicial. Se a inobservância se der de forma voluntária e intencional, é possível a intervenção federal no Estado ou no DF.

POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO

O valor correspondente aos eventuais débitos inscritos em dívida ativa contra o credor do precatório e seus substituídos deverá ser depositado à conta do juízo responsável pela ação de cobrança, que decidirá pelo seu destino.

Os entes federativos podem utilizar na amortização de dívida valores objetos de sentenças transitadas em julgado devidos a pessoa jurídica de direito público, desde que aceito por ambas as partes.

Outra hipótese é a do credor poder ofertar créditos líquidos e certos reconhecidos pelo ente federativo ou por decisão judicial transitada em julgado.

LEILÃO

Tal modalidade, que visava realizar um “leilão às avessas”, em que o poder público poderia pagar primeiro os credores que aceitassem receber suas dívidas com maior deságio, foi declarada inconstitucional por ofensa à moralidade administrativa.

Conexões

Relações com Direito Administrativo

  • Garantias — O próprio resumo de precatórios relaciona o pagamento da Fazenda Pública às garantias dos bens públicos e ao regime das entidades da Administração indireta.
  • Administração indireta — O próprio resumo de precatórios relaciona o pagamento da Fazenda Pública às garantias dos bens públicos e ao regime das entidades da Administração indireta.
  • Autarquias — O próprio resumo de precatórios relaciona o pagamento da Fazenda Pública às garantias dos bens públicos e ao regime das entidades da Administração indireta.
  • Fundações públicas — O próprio resumo de precatórios relaciona o pagamento da Fazenda Pública às garantias dos bens públicos e ao regime das entidades da Administração indireta.
  • Empresas estatais — O próprio resumo de precatórios relaciona o pagamento da Fazenda Pública às garantias dos bens públicos e ao regime das entidades da Administração indireta.

Fonte

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Capítulo XXXV — Poder judiciário.