Intervenção federal
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Resumo de estudo
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Lei seca relacionada
Explicação do resumo
Art. 34. A União não intervirá nos Estados nem no Distrito Federal, exceto para:
Não representa supremacia da União, está apenas atuando para resguardar a unidade, a viabilidade e a estabilidade do sistema federativo.
A intervenção federal em município só é permitida se este estiver localizado em Território Federal.
PRESSUPOSTOS MATERIAIS
Defesa do Estado: visa manter a integridade nacional (princípio da indissolubilidade do pacto federativo) ou repelir invasão estrangeira.
Defesa do princípio federativo: visa repelir a invasão de uma unidade da Federação em outra, ou pôr termo a grave comprometimento da ordem pública, ou ainda garantir o livre exercício dos Poderes nas unidades federativas.
Defesa das finanças estaduais: visa reorganizar as finanças da unidade federativa.
Defesa da ordem constitucional: visa prover a execução de lei federal, ordem ou decisão judicial, ou para assegurar a observância dos princípios constitucionais sensíveis:
A forma republicana, o sistema representativo e o regime democrático.
Direitos da pessoa humana.
Autonomia municipal.
Prestação de contas da administração pública.
Aplicação do mínimo exigido da receita resultante de impostos estaduais, na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde.
PRESSUPOSTOS FORMAIS
Art. 36. A decretação da intervenção dependerá:
I - no caso do art. 34, IV, de solicitação do Poder Legislativo ou do Poder Executivo coacto ou impedido, ou de requisição do STF, se a coação for exercida contra o Poder Judiciário;
II - no caso de desobediência a ordem ou decisão judiciária, de requisição do STF, do STJ ou do TSE;
III - de provimento, pelo STF, de representação do PGR, na hipótese do art. 34, VII, e no caso de recusa à execução de lei federal.
§ 4º Cessados os motivos da intervenção, as autoridades afastadas de seus cargos a estes voltarão, salvo impedimento legal.
A decretação e execução da intervenção federal é competência privativa do Presidente da República.
A nomeação do interventor se faz necessária apenas nas hipóteses de intervenção no Poder Executivo, ou neste e no Poder Legislativo.
A intervenção pode ser classificada em 3 espécies:
Espontânea: depende apenas da ocorrência dos motivos que a autorizam. Pode ser decretada de ofício.
Solicitada: visa garantir o livre exercício de qualquer dos Poderes, de tal forma que depende de solicitação do Poder coacto ou impedido. A decretação é ato discricionário.
Requisitada: depende de requisição do Poder Judiciário:
No caso de coação exercida contra o Poder Judiciário, a requisição cabe ao STF.
Nos caso de desobediência a ordem judicial ou à decisão judiciária, a requisição cabe ao STF, STJ ou TSE, conforme a matéria (constitucional, infraconstitucional ou eleitoral).
No caso de violação dos princípios constitucionais sensíveis ou de recusa à execução de lei federal, a requisição será feita pelo STF, caso o tribunal dê provimento à representação do PGR.
Nesse caso a decretação é ato vinculado, sob pena de crime de responsabilidade.
CONTROLE POLÍTICO E JURISDICIONAL DA INTERVENÇÃO
§ 1º O decreto de intervenção, que especificará a amplitude, o prazo e as condições de execução e que, se couber, nomeará o interventor, será submetido à apreciação do Congresso Nacional ou da Assembléia Legislativa do Estado, no prazo de 24 horas.
§ 2º Se não estiver funcionando o Congresso Nacional ou a Assembléia Legislativa, far-se-á convocação extraordinária, no mesmo prazo de 24 horas.
§ 3º Nos casos do art. 34, VI e VII, ou do art. 35, IV [prover execução de lei federal, ordem ou decisão judicial; ou para assegurar a observância dos princípios constitucionais sensíveis], dispensada a apreciação pelo Congresso Nacional ou pela Assembléia Legislativa, o decreto limitar-se-á a suspender a execução do ato impugnado, se essa medida bastar ao restabelecimento da normalidade.
A decretação pode ser objeto de controle político (CN) ou jurisdicional (STF).
O controle jurisdicional não pode ser utilizado para a análise do mérito do ato de intervenção, cuja natureza é política.
Conexões
- Da intervenção — assunto do qual este tópico faz parte.
Fonte
Conferir no resumo de origem · Word original
Capítulo XXVI — A federação brasileira.