Disposições gerais
Resumo de estudo
Conteúdo extraído do seu material. A revisão jurídica integral ainda está pendente.
Explicação do resumo
Cabe à LC, de iniciativa do STF, dispor sobre o Estatuto da Magistratura. Foi parcialmente recepcionada a Lei Orgânica da Magistratura Nacional.
A EC 103 pôs fim a aposentadoria compulsória como penalidade.
Desdobramentos
- Garantias institucionais
- Garantias funcionais
- Tempo de “atividade jurídica” para ingresso na magistratura
- Órgão especial
- Quinto constitucional
- Cláusula da reserva de plenário (regra do full bench)
- Juizados especiais
- Justiça de paz
- Precatório
Fonte
Conferir no resumo de origem · Word original
Capítulo XXXV — Poder judiciário.