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Resumo de estudo

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Explicação do resumo

Cabe à LC, de iniciativa do STF, dispor sobre o Estatuto da Magistratura. Foi parcialmente recepcionada a Lei Orgânica da Magistratura Nacional.

A EC 103 pôs fim a aposentadoria compulsória como penalidade.

Desdobramentos

Fonte

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Capítulo XXXV — Poder judiciário.